Lei da anistia

Lei da anistia
Após esses anos de grande repressão por meio dos militares, o governo do presidente Figueiredo, sobre pressão popular, iniciou uma abertura politica lenta e gradativa. Neste cenário eram necessários instrumentos legais que ajudassem nessa transação e promovessem uma relativa conciliação entre o passado ditatorial e o presente democrático, o que nós chamamos de Lei da Anistia. Ela concede perdão aos crimes de cunho politico praticados durante o período da ditadura, mas em situações raras também pode ser aplicável em delitos comuns.
A lei n° 6.683, a chamada lei da anistia, foi sancionada em 28 de agosto de 1979, e concedeu o perdão aos que cometeram crimes políticos e conexo com este, durante o período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. A lei tratava também de servidores públicos civis e militares e representantes sindicais que foram punidos pelos atos institucionais do governo militar. Beneficiou também empregados de empresas privadas, que por motivo de participação em greves ou outros atos reivindicatórios foram demitidos. Porém ela não anistiava presos condenados por terrorismo, assaltos e sequestros.
A lei beneficiou mais de 100 presos políticos, e permitiu o retorno de 150 pessoas banidas e mais 2000 exiladas, que não podiam voltar ao Brasil sob o risco de serem presas. Por outro lado ela também conferiu anistia a militares acusados de crimes que violam os direitos humanos como a tortura, morte e desaparecimentos, e é ai que começa a grande polêmica dessa lei.
A duvida se refere à interpretação do primeiro artigo da lei, onde se diz que é concedida a anistia a todos que cometeram crimes políticos e conexos. Para quem defende a punição dos militares, a lei perdoa somente crimes políticos cometidos por pessoas vítimas da ditadura, já outros acreditam que a lei perdoou tanto aqueles que cometeram crimes políticos quanto militares que cumpriram ordens superiores; desta forma tortura esta incluída em “conexo” aos crimes políticos.
Pela