Lei da anistia

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A Lei da Anistia (lei n° 6.683) foi criada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar.

Está Lei da Anistia brasileira concede a toda à anistia no período entre dois de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 que cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitoral, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores daAdministração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
A OAB, através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação noSTF para saber se a Lei de Anistia incluía os crimes praticados por militares e policiais – tortura, desaparecimento e outros.
O STF decidiu por sete votos a dois, neste dia 29/04/2010 pela manutenção da Lei da Anistia, julgando improcedente a ação apresentada pela OAB sobre a aplicação da lei aos torturadores do regime militar.

 Verdade sufocada
A Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, conhecidacomo Lei da Anistia, assinada no governo João Baptista Figueiredo, concedia a todos que cometeram crimes políticos, crimes eleitorais e aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, a anistia ampla e irrestrita. Proporcionando a todos os brasileiros que direta ou indiretamente haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram voluntariamente,fugindo do País, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.
Excetuavam-se desses benefícios os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados pessoais - entre dois de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
A anistia beneficiou, além de 130 banidos (exilados - trocados pelas vidas de membros do corpodiplomático sequestrados por terroristas -, 4.522 que se auto-exilaram, para escaparem de processos por subversão).
Além desses, também foram beneficiados por ela 52 outras pessoas que estavam presas, das quais 17 libertadas imediatamente e 35 depois de uma análise mais detalhada de seus processos.
Em primeiro de novembro de 1979, os primeiros auto-exilados e exilados começaram a voltar.
Determinava a leique todos os anistiados poderiam, no período de 120 dias seguintes da sua publicação, requerer seu retorno ao serviço e, em caso de concessão do benefício, seriam readmitidos sempre no mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o beneficiado civil ou militar ocupava na data de seu afastamento. O tempo de afastamento dos servidores civis e militares reaproveitados seriam contados como tempo deserviço ativo, para fins de aposentadoria.
Eram restituídos todos os direitos políticos. Em caso do servidor ter falecido, também era garantido aos seus dependentes o direito das vantagens que lhe seriam devidas caso fosse vivo.
A lei também garantia anistia aos empregados de empresas privadas que por motivo de participação em greves houvessem sido demitidos.
Como todos os artigos dessa lei, oartigo 11 é claro e diz textualmente:
“Essa Lei, além dos direitos nela expressos, não gera quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos, soldos, salários, proventos, restituições atrasadas, indenizações, promoções ou ressarcimentos”.
Quem foi punido com a perda do cargo ou do emprego ganhou o direito de retornar ao serviço. A anistia valia para militantes de esquerda e tambémpara militares. “Não foram anistiados, porém, os condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”.
 Em 15 de março de 1985, por motivo de doença de Tancredo Neves, assume o governo um presidente civil, José Sarney.
Com a promulgação da Constituição, em 1988, houve a anistia mais ampla para quem lutou contra o regime militar. O beneficio atingiu os punidos entre 1946 e...
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