LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DECRETO N° 4.176/2002 ATIVIDADE PRÁTICA

FACULDADE NOVA UNESC
CURSO: BACHARELADO EM DIREITO
BLOCO: 2
TURNO: NOITE
DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
PROFESSORA: SILVANI MAIA RESENDE SANTANA
ALUNO: ADRIANA SAMPAIO SILVA NASCIMENTO
MATRÍCULA: 13203040

LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DECRETO N° 4.176/2002 ATIVIDADE PRÁTICA

Teresina-PI
2013

APÓS LEITURA DO TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 95/1998 E DO DECRETO N° 4.176/2002, RESPONDA ÀS QUESTÕES ABAIXO:

1) EM QUANTAS PARTES SERÁ ESTRUTURADA A LEI?
R: Em três partes, as quais sejam: Parte Preliminar, Parte Normativa e Parte Final.
2) EXPLIQUE EM QUE CONSISTE A EPÍGRAFE, A EMENTA E O PREÂMBULO. EXEMPLIFIQUE-OS.
R: A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Ex: LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998;
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei, isto é, a síntese do que trata a lei. Ex: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis....;
O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Ex: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono.....
3) QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS UTILIZADOS NA ARTICULAÇÃO DOS TEXTOS LEGAIS?
R: I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão