Lei complementar 95

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A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A
TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS:
Incoerências e Controvérsias Textuais na
Legislação Federal Decorrentes do Procedimento
de Alteração das Leis

Jair Francelino Ferreira

2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO

JAIR FRANCELINO FERREIRA

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E ATÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS:
Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do
Procedimento de Alteração das Leis

Brasília
2009

JAIR FRANCELINO FERREIRA

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS:
Incoerências e Controvérsias Textuais na Legislação Federal Decorrentes do
Procedimento de Alteração das Leis

Monografia apresentada paraaprovação no curso de
Especialização em Instituições e Processos Políticos do
Legislativo.

Orientador: Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto

Brasília
2009

Autorização
Autorizo a divulgação do texto completo no sítio da Câmara dos Deputados e a reprodução
total ou parcial exclusivamente para fins acadêmicos.

Assinatura: _______________________________________
Jair Francelino FerreiraData: _____/______/______

Ferreira, Jair Francelino.
A Lei Complementar nº 95, de 1998, e a técnica de alteração das leis [manuscrito] :
incoerências e controvérsias textuais na legislação federal decorrentes do procedimento de
alteração das leis / Jair Francelino Ferreira. -- 2009.
63 f.
Orientador: Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto.
Impresso por computador.
Monografia (especialização) –Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor),
da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos do
Legislativo, 2009.
1.Técnica legislativa, Brasil. 2. Lei, alteração, Brasil. 3. Processo legislativo, Brasil. I. Título.
CDU 340.134(81)

A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 1998, E A TÉCNICA DE ALTERAÇÃO DAS LEIS:
Incoerências e ControvérsiasTextuais na Legislação Federal Decorrentes do
Procedimento de Alteração das Leis

Monografia – Curso de Especialização em Instituições e Processos Políticos da
Câmara dos Deputados – 1º Semestre de 2009

Aluno: Jair Francelino Ferreira

Banca Examinadora:

____________________________________________
Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto (Orientador)____________________________________________
Nivaldo Adão Ferreira Junior

Brasília, 2 de março de 2009.

A todos os que realizam o trabalho de compilação e
divulgação da legislação, especialmente aos meus colegas da
Seção de Revisão e Indexação (Edilce, Luzimar, Ronaldo e
Uiara), que dividem comigo a responsabilidade de organizar e
revisar

as

compilações

de

legislação

editadas

Coordenação de Publicações daCâmara dos Deputados.

pela

RESUMO
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Não obstante o avanço que tal diploma
legal representou em termos de técnica legislativa, o procedimento de alteração das leis continua
gerando incoerências e controvérsias textuais na legislação. Este trabalho procuraidentificar as
causas e apontar possíveis caminhos para a solução desse problema. No primeiro capítulo,
analisam-se as normas de técnica legislativa previstas na Lei Complementar nº 95/1998,
especialmente quanto à técnica de alteração das leis. No segundo, faz-se o levantamento dos
casos problemáticos colhidos na legislação federal, confrontando-os com as normas de técnica
legislativa vigentes. Noterceiro, abordam-se as alterações no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, considerado um caso emblemático do problema em estudo. Conclui-se que tais
incoerências e controvérsias textuais resultam tanto de falhas no texto da referida lei
complementar como da desobediência às normas de técnica legislativa que ela define. Portanto, a
par de alterações na Lei Complementar nº 95/1998...
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