lei complementar 94/2006

SUMÁRIO
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
TÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE
Capítulo I - Finalidades e Diretrizes
Capítulo II - Objetivos
Capítulo III - Meio Ambiente
Capítulo IV - Transporte Público e da Mobilidade
Capítulo V - Habitação de Interesse Social
TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Capítulo I - Conceito e estrutura
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Gestão e Monitoramento
TÍTULO IV - DO PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE
Capítulo I - Diretrizes
Capítulo II - Função Social da Propriedade
Capítulo III - Abrangência
Capítulo IV - Instrumentos
Seção I - Operação Urbana Consorciada
Seção II - Outorga Onerosa do Direito de Construir
Seção III - Transferência do Direito de Construir
Seção IV - Direito de Preempção
Seção V - Direito de Superfície
Capítulo V - Ordenamento Territorial
TITULO V - DOS PLANOS LOCAIS
Capítulo I - Finalidade e Conteúdo
TITULO VI - DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
TITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I
Mapa 1 - Mapa do Município de Campo Grande
Mapa 2 - Área Urbana da Sede
Mapa 3 - Área Urbana do Distrito de Anhandui
Mapa 4 - Zoneamento da Área Urbana do Distrito de Anhandui
ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PERÍMETROS

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LEI COMPLEMENTAR n. 94, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.
INSTITUI A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E O
PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Ficam instituídos por esta Lei Complementar a
Política de Desenvolvimento e o Plano Diretor de Campo Grande.
§ 1º - A Política de Desenvolvimento do Município de
Campo Grande é o conjunto de ações instituídas para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da participação comunitária e do controle social das