Lei complementar 128

Páginas: 2 (302 palavras) Publicado: 24 de abril de 2011
A Lei complementar n° 128 de 19 de dezembro de 2008.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 tem como objetivo ajudar as pessoas autônomas entrarem no mercado formal. Formalizando estesprofissionais e oferecer garantias sociais, como aposentadoria, auxílio-doença salário-maternidade, entre outras vantagens, Por esta nova legislação, será possível pagar INSS, ICMS e ISS por até R$ 52mensais, em uma única fatura facilitando ainda mais a vida do micro empreendedor individual. Uma das facilidades também e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com seu cadastro o empreendedorterá fácil acesso a aberturas de contas, empréstimos bancários, emissões de notas fiscais entre outros.
o empreendedor terá vários benefícios sendo legalizado como, por exemplo:
Coberturaprevidenciária - Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. Afamília do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
Contratação de um funcionário com menor custo - Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixocusto, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
Isenção taxas para o registro da empresa - Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastarum centavo. Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga
Ausência de burocracia - Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo umaúnica declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.
Com todas as facilidades que esta lei oferece para osempreendedores ficara mais fácil obter uma empresa legalizada. Com isso o micro empreendedor poderá desempenhar suas atividades de forma legal em um ambiente seguro, sabendo que não sofrera ações do...
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