Lei berlford roxo- comentada

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Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo, de 13 de agosto de 1993
Câmara Municipal de Belford Roxo
Estado do Rio de Janeiro

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
BELFORD ROXO
Índice
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Preâmbulo
Título I - Dos Fundamentos da Organização Municipal
Título II - Da Organização Municipal
Título III - Da Organização dos Poderes
Título IV - Da Atribuição Municipal, da Receita eDespesa e do Orçamento
Título V - Da Ordem Econômica e Social
Título VI
Título VII - Das Disposições Gerais e Transitórias

Com serenidade e lisura, fundamentados no equilíbrio e na igualdade. Eqüidistante,
entre este, ou aquele interesse.
Nós vereadores, elaboramos a Lei Maior do nosso Município e em nome de todos os
belforroxenses, com ajuda de Deus, eu a promulguei.

TÍTULO I
DosFundamentos da Organização Municipal
Art. 1º - O Município de Belford Roxo integra a união indissolúvel da República
Federativa do Brasil e tem como fundamentos;
I - a autonomia;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 2º - Todo o Poder emana do povo, que exerce por meio de representanteseleitos ou
diretamente nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta
Lei Orgânica.
Art. 3º - São objetivos fundamentais do Cidadão do Município e de seus representantes:
I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento local, regional e nacional;
III - contribuir par ao desenvolvimento estadual e nacional;
IV -erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
V - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição
da República, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições
públicas doMunicípio, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso
público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu
cumprimento por parte das autoridades e cumprir, de sua parte, o que cabe a cada
cidadão habitante deste Município ou que por seu território transite.
TÍTULO II
Da Organização Municipal
CAPÍTULO I
Da Organização Político-Administrativa
Art. 5º -O Município de Belford Roxo, com sede na cidade que lhe dá nome, dotado da
autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,
observados os princípios das Constituições da República e do Estado.
Parágrafo Único - O aniversário de emancipação político-administrativa, será celebrado
no dia 03 de abril de cada ano.
Art. 6º - São poderes do Município, independentese harmônicos entre si, o Legislativo
e o Executivo.
Art. 7º - São símbolos do Município, a Bandeira, o Hino e o Brasão.
§1º. O Brasão do Município, cujo logotipo conta do anexo I a esta Lei Orgânica
municipal, terá as seguintes características: símbolo circular com dezesseis hastas lado a
lado que representam a universalidade do sol, sobre e na base destas uma corrente que
unida a uma faixaforma um hipotrocóide simbolizando a união dos homens em uma

corrente de amor, na faixa a data de fundação do Município, ao centro um coração e
dentro dele uma faixa branca formada por dois arcos inclinados que tangenciam o
coração com as extremidades no topo e na base do mesmo, na fita a inscrição PAZ e
PROGRESSO, norteando juntamente com o amor os princípios básicos do Município
deBelford Roxo, acima do coração as iniciais do Município. Ã esquerda de quem avista
e na parte superior do coração uma estrela representando o Distrito Central e abaixo da
faixa uma estrela representativa de cada Distrito adjacente. Quatro estandartes com seus
mastros formando um ângulo de quarenta e cinco graus sustentam o coração,
posicionados dois a dois um sobre o outro todos com os mastros...
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