Lei 9.307

Capítulo 3- Lei 9.307/1996

A Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996 foi o marco que revolucionou a utilização da arbitragem no Brasil, e apesar de ainda conter algumas imperfeições, deve-se reconhecer o mérito de seus idealizadores, a professora Selma Maria Ferreira Lemes e Professores Carlos Alberto Carmona e Pedro Antonio Batista Martins[1], responsáveis pela idealização do projeto que estudou as diversas legislações existentes sobre arbitragem em países cuja própria cultura favoreceu este método de resolução de conflitos (com destaque para Espanha e outros países da Europa aonde cultura da arbitragem já estava incorporada ao Direito). Com sete capítulos e 44 artigos, a lei 9.307 define quais são as relações jurídicas que podem ser submetidas a arbitragem, especifíca diversas regras gerais de procedimento a serem seguidos, define requisitos, forma, conteúdo e efeitos da convenção e da sentença arbitral, a atuação do árbitro, as causas de invalidação da sentença, e homologação da sentença estrangeira (todos estes temas serão tratados de forma mais detalhada posteriormente neste capítulo)[2] Para uma análise mais detalhada da Lei 9.307/96, será interessante analisar separadamente cada um de seus capítulos:
Capítulo I
Disposições Gerais – artigos 1º e 2º
Um capítulo básico para a elaboração de qualquer Lei, reafirma regras básicas como a observância aos bons costumes e ordem pública e os pré-requisitos necessários para que um litígio possa ser resolvido através da Arbitragem.
Capítulo II
Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Artigos 3º a 12º
Os artigos 3º e 4º da Lei de arbitragem começam a definir dois dos elementos mais importantes do novo modelo de arbitragem, começando pela clausulá arbitral ou cllausula compromissória (um instrumento juridíco que acredito que será cada vez mais adotado por empresas de grande porte principalmente em contratos de adesão, mas, tambêm em contratos internacionais, civis e mercantis), é a convenção através da qual as