Lei 8069/90

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a criança:

manual

do conselho

tutelar

ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror

Edição Adês
Rio de Janeiro - MVIII

Edson Sêda,
Procurador Federal,
Membro da Comissão Redatora do
Estatuto da Criança e doAdolescente do Brasil.
Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995
Consultor Internacional para Direitos Humanos

1a. Edição
2008
Proíbe-se a reprodução
total ou parcial desta obra
para fins comerciais,
por qualquer meio ou forma eletrônica,
mecânica ou xerográfica,
sem permissão expressa do autor

Lei 9.610 de19-02-1998
Autoriza-se citação fiel com menção da fonte

Edição Adês
email: edsonseda@uol.com.br
www.edsonseda.com.br
Rio de Janeiro
MMVIII

Sumário:

Apresentação 5
os maus hábitos, usos e costumes 5
o estatuto da criança e do adolescente 6as três instâncias da proteção integral 7
O QUE É O CONSELHO TUTELAR 8
O QUE É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO 8
O QUE É SER UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL 9
não integra o poder judiciário 9
evolução histórica dos freios e dos contrapesos 10
limites ao uso da autoridade e da liberdade 11
a cidadania, os abusos e as omissões 12
COMO AVINCULAÇÃO À PREFEITURA SE HARMONIZA COM A SUA AUTONOMIA 13
duas autoridades competentes para aplicar medidas 13
as três vias municipais da proteção integral 13
Conselho Tutelar não é porta de entrada da assistência social 14
Eventuais “desvios” do conselho e dos conselheiros 15
corregedoria dos direitos humanos 17
O QUE É “SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELARPELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” 17
QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBUIDOS AO CONSELHO TUTELAR 19
DE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES DEVE DISPOR O MUNICÍPIO 19
QUEM CRIA O CONSELHO TUTELAR 20
DE QUEM É A INICIATIVA DESSA LEI 21
O QUE PODE OCORRER SE O PODER EXECUTIVO LOCAL SE NEGAR A CRIAR O CONSELHO TUTELAR 22
QUAL A NATUREZADESSE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR 23
QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO 26
O QUE É ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA APLICAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO 27
COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO 29
COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL 31
O QUE É ASSISTIR, CRIAR EEDUCAR? 33
O QUE É “RESPONSÁVEL” 34
COMO SE DÁ A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 37
O QUE É APLICAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO 39
1. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade 40
2. Orientação, apoio e acompanhamento temporários 42
3. Matrícula e freqüência obrigatória emestabelecimento oficial de ensino fundamental 43
4. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente 45
5. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial 46
6. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras etoxicômanos 46
7. Abrigo em entidade 47
O QUE É ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEL PARA APLICAR MEDIDAS 49
O QUE É APLICAR MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL 52
1. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família 52
3. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico 53
4. Encaminhamento a cursos ou...
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