Lei 8.080

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
FACULDADE DE FARMÁCIA
DEPARTAMENTO DO MEDICAMENTO
DISCENTE: PAULA DE ANDRADE SANTOS

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Sancionada pelo Presidente Fernando Collor e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990.

Resumo:
A lei Nº 8.080 fala sobre as condições para a promoção, proteção erecuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
A saúde básica é um direito de todos os cidadãos. É um dever do Estado fornecer, não só saúde básica mas tambémespecialidades, para todos. Para isso, são necessárias políticas para diminuir os riscos de doenças e outros agravos cuja acessibilidade seja universal e igualitária.
O SUS foi criado, dentre outros fatores, para identificar a condição das determinantes da saúde na população, para então divulgação dos mesmos. Alem disso, visa a promoção proteção e recuperação da saúde, executando ações em diversasáreas: vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, vigilância nutricional, fiscalização de alimentos e água, dentre outros. Esses serviços são exercidos pelo governo pelos seguintes órgãos: Ministério da Saúde, em âmbito Nacional; Secretaria da Saúde, em âmbito Estadual e Municipal. A iniciativa privada pode participar do SUS, de formacomplementar.
Os princípios do SUS foram criados para atender os cidadãos de forma mais homogenia e eficiente possível. São alguns deles: universalidade de acesso aos serviços, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas, igualdade na assistência, direito e divulgação de informação, etc.
Para eficiência do projeto, cabe ao SUS formular e implementar políticas que promovam e reparemas determinantes da saúde de forma geral e específica. Essas ações consistem desde planejamentos estratégicos até controle e fiscalização de procedimentos. Outros serviços como atendimento e internação domiciliar, acompanhamento de gestantes, parto e pós-parto e atenção a saúde indígena também são prestados pelo SUS.

Trechos importantes:
Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a
observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,
com a realização integrada das ações assistenciais e dasatividades preventivas.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - aordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços,produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação...
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