Lei 2013

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Curso: Pedagogia 1ª série






Disciplina: Estrututa e Organização da Educação Brasileira




Elder dos Santos Silva – RA 433346



Atividade Prática Supervisionada
Título: Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil




Anápolis, 18 de Abril de 2013.




Etapa 1
Passo 1 (Individual)
Pesquisar, em livros, jornais, revistas e sites, a respeito do tema “Estrutura doSistema de
Ensino: federal, estadual e municipal”, a fim de identificar a estrutura educativa do sistema de Ensino no Brasil.
A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais emvigor
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
União – Coordena, normatiza e financia , elabora diretrizes e metas, supervisiona e inspeciona a educação.
Estados: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar,respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
Municípios: organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, comprioridade, o ensino fundamental
Distrito Federal: Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios
Passo 2 (Individual)
1 Acessar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, disponível em:
• . Acesso em: 20 set. 2012.
2 Ler, nessa Lei, o Título V – Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino –Capítulos I, II e IV. Analisar se o documentoinforma se o Brasil tem (ou não) um sistema
único de ensino.
Sim de acordo com a LDB as modalidades de Educação e Ensino no Brasil seguem padroes únicos estabelecidos por esta Lei.
Passo 3 (Individual)
Elaborar um relatório parcial (máximo de três páginas) sobre a Estrutura do Sistema de
Ensino no Brasil. Este relatório servirá de base para a confecção em equipe do relatório final.Educação Infantil:
o papel da pré-escola seria o de suprir as "deficiências"das crianças, especialmente as de origens populares. A manutenção da educação infantil como primeira etapa da educação básica representa uma vitória e a dimensão pedagógica do atendimento de crianças de 0 a 6 anos tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança em seusaspectos físico, psicológico intelectual e social(artigo 29 da LDB).
"o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: "atendimento em creches e pré-escolas acrianças de 0 a 5 anos". Isso significa que o Estado é obrigado pela
Constituição Federal a disponibilizar vagas para este nível de ensino.
Vale ressaltar que em seu artigo nº 30 a LDB, subdividem a educação infantil em creches
para crianças de até 3 anos e pré-escolapara as crianças de 4 a 5 anos de
idade.
Ensino fundamental:
O ensino fundamental é uma etapa da educação básica destinada a
crianças e adolescentes com duração mínima de nove anos, obrigatório e gratuito
a partir dos seis anos de idade, de acordo a Lei nº 11.114/05 e conforme a LDB
em seu artigo nº 32 afirma que o Ensino Fundamental terá como objetivo a
formação básica do cidadão medianteinciso III: "o desenvolvimento da
capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e
habilidades e a formação de atitudes e valores." É importante observar que
esse artigo, mediante a eliminação do limite de idade para o direto ao ensino
fundamental obrigatório, significa a possibilidade de todos os brasileiros, de
qualquer faixa etária acima de sete anos de idade...
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