Lei 1850

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“Todas as terras produtivas estão

tomadas em um país que é quase

deserto”

(Relatório de Gonçalves Chaves do ano de 1822)

Introdução

Oprimeiro critério de distribuição do solo da colônia portuguesa na América foi o regime de concessão de Sesmarias. Este ordenamento jurídico do território foi, antes de mais nada, uma transposição da norma reguladora do processo de distribuição de terras em Portugal para os solos coloniais. Sob este ponto, é preciso ressaltar que o interesse primordial do processo de colonização portuguesa estavaaliado à extensiva exploração do território, com o intuito de campear recursos minerais, principalmente o ouro. Em um primeiro momento este propósito da coroa foi completamente frustrado, pois durante todo o século XVI não houve a ocorrência de nenhuma descoberta de metais preciosos nos solos coloniais americanos de possessão portuguesa.
No entanto, a empresa colonial, desde o princípio, percebeuque a colônia poderia produzir outros tipos de riquezas que não a exploração mineral. Data do ano de 1557 a instalação do primeiro engenho de produção de açúcar no Brasil[1]; os portugueses, que dominavam plenamente a técnica de plantio da cana e fabrico do açúcar, devido às suas possessões nas Ilhas do Atlântico, introduziram e incentivaram a produção deste produto de grande valor comercial.Assim os séculos XVI e XVII, foram marcados, na colônia portuguesa, pelo que a professora Vera Lúcia Amaral Ferlini denomina de “A civilização do açúcar”. Ou seja, uma economia baseada plenamente no cultivo da cana-de-açúcar e no trabalho artesanal de produção do próprio açúcar por meio dos engenhos. Neste período, o incentivo agrícola foi dado à produção em larga escala para abastecer o mercadoeuropeu. Não havia o interesse de construir na colônia uma produção agrícola de pequeno porte e caráter diversificado, pois o elemento norteador das políticas européias era o mercado europeu. Assim, a colonização do século XVI foi fiel ao seu sentido original de “colonização de caráter absolutamente mercantilista”, sem incentivo à pequena propriedade.
A partir do século XVIII, a situação acimadescrita reverte-se completamente. Neste período há um enorme crescimento da colônia: junto a um grande ciclo migratório, verificou-se uma ampliação da economia devida, principalmente, à descoberta das Minas Gerais. O ciclo do ouro foi capaz de dinamizar outros setores da economia, como o de produção de alimentos e o do tráfico interno de mão de obra. A reivindicação pela terra se tornava cadamais difusa, e a política de doação por meio de sesmarias fazia-se insuficiente às novas necessidades sociais. A confusa situação de ocupação de território ditada pela debilidade de Lei de Sesmarias aumentou ainda mais no final do século XVIII, quando ocorreu a decadência da mineração e houve o que alguns autores denominaram como um renascimento da atividade agrícola.
No início do século XIX, aquestão da posse de terra tinha alcançado uma situação caótica – não existia uma ordenamento jurídico que possibilitasse qualificar quem era ou não proprietário de terras no país. Todas estas tensões que vinham sendo gestadas se dispuseram enquanto força política no início do século XIX. E a vinda da família Real para o Brasil dá o tom dessas mudanças: esse ato redefiniu todo o quadro político dasociedade brasileira. Caio Prado Júnior considera este momento histórico como crucial para o entendimento de todas a reestruturação do poder na “Formação do Brasil Contemporâneo”; são momentos de lutas ideológicas, de conflitos políticos, onde existiam diferentes camadas sociais movimentado-se, resistindo, pressionando e adaptando a legislação aos seus interesses mais prementes.
Compreendemos...
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