Lei n°601 ou lei das terras 1850

"Lei de Terras". Aprovada durante o reinado do imperador dom Pedro 2º, seus efeitos podem ser vistos até hoje. Saber do que se trata a Lei de Terras, portanto, pode nos ajudar a compreender melhor a questão agrária no Brasil contemporâneo, especialmente o problema da concentração fundiária. Essa nova lei foi sancionada duas semanas depois de aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, que abolia o tráfico negreiro para o Brasil - considerado, a partir de então, equivalente ao crime de pirataria. A saída encontrada para suprir a mão-de-obra nas grandes fazendas foi a importação de trabalhadores estrangeiros, particularmente da Europa. Isso ocorreu em função de dois motivos principais: primeiro, porque era bastante elevado o índice de mortalidade dos escravos que ainda existiam no Brasil; segundo, porque a mão-de-obra livre nacional era tida como desqualificada. Em 1822, quando o sistema de sesmarias foi definitivamente suspenso. Portanto, a aprovação da lei n. 601, cerca de três décadas depois, foi uma tentativa de organizar as doações de terras feitas desde o início do processo de colonização portuguesa, regularizar as áreas ocupadas depois de 1822 e incentivar a vinda de imigrantes para o Brasil, ao mesmo tempo em que se buscava dificultar o acesso à terra por parte desse novo contingente de trabalhadores. Brasil foi dividido em 14 grandes extensões de terra, distribuídas entre funcionários da corte e a pequena nobreza de Portugal. Os donatários - como eram chamados os que recebiam as capitanias - tinham o "senhorio" sobre as terras designadas pela corte portuguesa, sendo obrigados, porém, a povoar e desenvolver economicamente o território sob seu domínio. Com algumas adaptações, as sesmarias foram implantadas também no Brasil, com o objetivo de acelerar o processo de colonização da América portuguesa. Os sesmeiros - nome dado àqueles que recebiam as sesmarias - tinham um prazo-limite de cinco anos para cultivá-las, podendo perdê-las em caso de