Lei 12.619

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|CÂMARA |
|Debatedores pedem aplicação gradativa de lei sobre o ofício de motorista|
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|Data.: 19/6/2012|
|Fonte.: Agência Câmara|
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|A aplicação gradativa da lei queregulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta quarta-feira (13) |
|por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e representantes de transportadoras e trabalhadores. A normaentra em |
|vigor no próximo domingo (17) e é válida para motoristas de transporte de carga e passageiros. |
|O pedido de que não sejam aplicadas imediatamente punições àsempresas que violem a regulamentação foi feita durante o 12º|
|Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido do |
|deputadoGonzaga Patriota (PSB-PE). |
|A nova lei determina, por exemplo, que o condutor não pode dirigir por mais de quatrohoras sem descanso e que a folga |
|entre uma jornada e outra de trabalho deve ser de, no mínimo, 11 horas. Além disso, o texto estabelece um descanso semanal|
|de 35 horas para esses empregados.|
|Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio...
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