Lei 11638/2007

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As alterações na Lei 6.404/76 e seus reflexos nas empresas brasileiras
Lucimarco Anderson da Silva*

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Elaborado em 05/2009
1. Introdução
Iniciada por meio do projeto de Lei nº 3.741/2000, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de dezembro de 2007, após sete anos de tramitação no congresso, foi concebida a lei ordinária nº 11.638, que altera a lei das sociedadespor ações.
Esta legislação tem por objetivo internacionalizar as praticas contábeis utilizadas no Brasil. Almeja-se que as empresas sediadas em território nacional, gradativamente, adotem os padrões internacionais de contabilidade. O International Accounting Standards Board-IASB é a entidade responsável pelas regras internacionais de contabilidade. Conforme resolução nº 457 da Comissão deValores Mobiliários - CVM e comunicado nº 14.259 do Banco Central, as companhias de capital aberto, bem como as instituições financeiras, a partir do exercício findo em 2010, deverão apresentar as demonstrações contábeis de acordo com o International Financial Reporting Standards - IFRS.
Estão sujeitas à lei supracitada as sociedades de capital aberto, reguladas pela CVM, além das sociedades ouconjunto de sociedades de grande porte, assim entendidas as que possuem ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a 300 milhões.
No Brasil, por meio da resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.055/05 de 07 de outubro de 2005, foi criado o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, com o objetivo de estudar, preparar e emitir pronunciamentos técnicos sobreprocedimentos de contabilidade, para permitir a emissão de normas contábeis pelas entidades brasileiras reguladoras, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais contabilidade. É formado pelos seguintes órgãos permanentes:
- Associação Brasileira das Companhias Abertas - Abrasca;
-Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - Apimec;
- Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa;
- Fundação de Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi;
- Conselho Federal de Contabilidade - CFC;
- Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon.
Compõem ainda o CPC, na condição de convidadas, as seguintes entidades:
-Receita Federal do Brasil - RFB
- Banco Central - Bacen
- Comissão de Valores Mobiliários - CVM
- Superintendência de Seguros Privados - Susep
Mais tarde, foi publicado no DOU de 04 de dezembro de 2008 a Medida Provisória - MP nº 449. Esta medida introduziu novas alterações no cenário contábil brasileiro. Dentre as mudanças, foi instituído o Regime Transitório de Tributação - RTT.
O objetivo doRTT é garantir que as mudanças introduzidas pela lei 11.638/07 e a própria MP 449/08, não gerem efeito fiscal, mas, tão somente, efeito contábil.
Dada a política econômica globalizada, em face às alterações na lei das sociedades por ações (6.404/76), questiona-se quais as alterações e reflexos nas Demonstrações Contábeis (DC) das sociedades brasileiras.
Este estudo tem o objetivo de mensurar oimpacto e alterações pelas quais estão submetidas às empresas brasileiras, em virtude das alterações da lei 6.404/76, com foco especifico nas legislações que dispõe sobre o tema.
Este trabalho visa uma reflexão acerca das alterações da legislação societária e pretende apresentar os impactos e reflexos das DC e, como isso, auxiliar os profissionais na gestão de recursos e entendimento dosmecanismos de elaboração dessas mesmas demonstrações. É limitado à bibliografia existente sobre o tema e estudos em balanços publicados pelas Cias de capital aberto.
2. As principais alterações conceituais introduzidas pela lei 11.638/07 e mp 449/08
2.1 Conceito e obrigações submetidas às Sociedades de Grande Porte
O artigo 3º da lei nº 11.638/07 estendeu, no que coube, às Sociedades de Grande Porte...
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