Legitimidade

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LEGITIMIDADE
LEGITIMIDADE ATIVA
a) Legitimidade ativa ordinária primária
O credor, sujeito da relação jurídica material litigiosa, e reconhecido nessa qualidade no título executivo, é legitimadoordinário à execução (art. 566, I, do CPC). O Ministério Público igualmente está legitimado para a execução, nos casos prescritos em lei (art. 566, II, do CPC). O juiz último pode iniciar de ofício aexecução, faculdade que se torna um dever quando se trata das contribuições previdenciárias devidas sobre verbas contidas em acordo ou sentença (arts. 878-A e 880 da CLT).

b) Legitimidade ativaordinária superveniente ou derivada
Nesse tipo de legitimação, determinada pessoa ocupa o lugar da outra na legitimação, por direito próprio e em decorrência da substituição do legitimado origináriona relação de direito material. São os casos noticiados no art. 567 do CPC, a seguir descritos:
1. Espólio, herdeiros e sucessores
O art. 567, I, do CPC concede legitimidade para a execução aoespólio, herdeiros e sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
2. Cessionário
O inciso II do art. 567 do CPC autoriza o cessionárioa promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. A cessão de crédito consiste no negócio jurídico pelo qual o credortransfere a terceiro sua posição na relação substancial.
A princípio os créditos são cedíveis. Mas há aqueles que, em virtude de lei, natureza ou por convenção da partes não podem ser objeto decessão, como no caso dos créditos de alimentos, face ao seu caráter pessoal.

c) Legitimidade ativa extraordinária
A legitimidade extraordinária autônoma para a execução é exclusiva do marido queexecuta crédito originado de bem dotal (art. 289, II, do Código Civil) ou do agente fiduciário que age com fulcro no art. 68, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976.30 Estas hipóteses são absolutamente...
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