Legislação e Técnica Tributária II

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Orientações:
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Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir.
1. O princípio da imunidade é a proibição dos entes públicos de criar tributos sobre certas pessoas, fatos ou coisas. Podemos, então, afirmar que a imunidade tem o mesmo conceito de isenção e não incidência? Justifique a sua resposta. (2,5 pontos)
Não.
Isenção é a dispensa do pagamento do tributo devido, excluindo, por meio da lei, à tributação. O crédito tributário existe; apenas a lei dispensa seu pagamento.
Não incidência, ocorre quando não existe a ocorrência do fato gerador, ou seja, a situação tributária fica fora do campo da tributação.
Ambos diferentes da Imunidade, quando o crédito tributário nem chega a existir, pois é a própria Constituição que determina que não poderá haver a incidência tributária sobre o fato.
2. A legislação tributária compreende todo o ordenamento jurídico que versa em parte ou no todo sobre os tributos. Cada tipo de lei tem uma utilidade e deve ser usada para cada tipo de situação. Em relação a isto, pesquise sobre este assunto e explique quais são as atribuições da lei ordinária. (2,5 pontos)
Somente a lei ordinária pode estabelecer:
Instituição de tributos, ou sua extinção; a majoração de tributos, ou seu redução, salvo impostos de importação e exportação, IPI e IOF; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo; as penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.