Legislação tributaria

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria
O Orçamento da União possibilita que o governo controle melhor a receita, as despesas, os investimentos e saiba onde é necessário injetar mais recursos.
Esse plano de gastos, criado pelo poder executivo e aprovado pelo legislativo, também permite que o cidadão acompanhe e fiscalize o orçamento público anual, isto é, saiba para onde foi o dinheiro do imposto que pagou.
O que é orçamento;
O orçamento é criado a partir de três leis subordinadas entre si, ou seja, uma respeita a outra e vice-versa. As leis são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e por último a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao final, o Orçamento da União também precisa seguir outra lei: a de Responsabilidade Fiscal.
A primeira aprovação, feita pelo Congresso Nacional, é o PPA. O plano estabelece metas e objetivos para quatro anos. O órgão responsável pelo PPA é a Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico, subordinada ao Ministério do Planejamento.
Depois de criado e aprovado, a LDO delimita as prioridades orçamentárias para o próximo ano. Em seguida é feita a LOA, um orçamento com receitas, gastos e investimentos daquele ano.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, institui novas responsabilidades para prefeitos, governadores e também para o presidente. Entre elas, limitar o gasto com folha de pagamento, proibir a criação de uma nova despesa contínua