Legislação Tributaria

Direito Tributário.
Conceito e Classificação do Tributo
Noções Introdutórias Assim como os indivíduos e as empresas, o Poder Publico também necessita de recursos para fazer face as varias atividades que lhe competem no interesse da coletividade. Como a cada atividade corresponde um gasto, será preciso captar os recursos para satisfazer esses gastos. Esta busca de recursos e a realização de gastos públicos compreende a atividade financeira do estado, muito bem definida nos seguintes termos: “atividade financeira é o conjunto de ações do estado para a obtenção de receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades publica”. Competem ao Direito Financeiro o estudo e a regulamentação da atividade financeira do Estado. Ao Direito Tributário, compete o estudo e a disciplina de uma parte da receita publica, a chamada receita tributaria os tributos enfim. Assim constitui objeto do Direito Tributário a conceituação do tributo e todas as relações jurídicas que unem um devedor e um credor do tributo – a chamada relação jurídica tributaria. Para a realização dos gastos relativos ao atendimento das necessidades publicas, o Estado precisa de receita. A receita publica por sua vez, é uma parte do volume de recursos que entram ou ingressam diariamente nos cofres públicos. Ocorre que nem todos os ingressos ou entradas de recursos nos cofres públicos constituem receita pública.
Outros ingressos ou entradas chegam aos cofres públicos em caráter definitivo, muito embora possam ser restituíveis, como acontecem com os empréstimos compulsórios. Mas esta restituição não se da em razão de algum evento de fato vinculado à causa que deu origem ao pagamento, mas decorre da própria lei que institui o dever do pagamento.
Conceito de Tributo
Tributo é instituto jurídico que contem um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: