Legislação Trabalhista e Previdenciaria

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Curso: Ciências Contábeis

ESTABILIDADE

A estabilidade é um direto do empregado de não ser demitido, a não ser que ele acabe violando alguma das normas do contrato. Excelentíssimo Sérgio Pinto Martins é bem claro no que se diz respeito com relação a estabilidade: “Estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo à revelia do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida”.
O Prof. Amauri Mascaro Nascimento também é bem objetivo: “É direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante expressa em lei e que permita a sua dispensa. É o direito ao emprego”.
Estabilidade enquadra-se numa situação que se encontra em dois grupos: ECONÔMICA E JURÍDICA.
A Estabilidade econômica trata se diretamente dos fins pecuniários que o empregado, precisa para se manter e que no qual é de seu direito, desde que ele cumpra com contrato. Já a estabilidade jurídica é aquela potestativa que se relaciona com a dispensa arbitrária do empregado. A Legislação trabalhista e a estabilidade estão presentes em diversos momentos, porem cada um tem suas peculiaridades próprias.

CAUSAS DE ESTABILIDADE

Temos abaixo um exemplo de estabilidade muito comum que por sinal acaba deixando muitas mulheres inseguras.
Ex: Uma funcionária engravida e partir do momento da confirmação a empregada tem um período de 5 meses de estabilidade a partir do parto, sendo assim ela tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração desse prazo e em razão da