Legislação social

[pic] |Atividade de avaliação à distância | |
Disciplina: Legislação Social
Curso: Administração EX VI / Tec Administração Pública EX VI
Professor Tutor: Roberto Mattos Abrahão
Nome do aluno: Valmir Machado Jardim
Data: 12 de Agosto de 2011

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões: Atividades referentes às unidades 1 a 3

1. Para que seja caracterizado vínculo empregatício, conforme estabelecido pela CLT, é necessário que o trabalhador comprove alguns requisitos essenciais. Cite estes requisitos e explique-os. (2,0 pontos)

Sobre o vínculo empregatício
O Arto. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, "considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A CLT, dispõe ainda sobre vinculo empregatício “é a prestação de serviços que possui uma característica, a relação de hierárquica entre o tomador (empregador) e o prestador (empregado) dos serviços”. No vínculo de emprego, no contrato de trabalho, o empregado está subordinado (juridicamente) ao empregador, devendo obedecer às ordens deste.

Sobre os requisitos que identificam a existência do vínculo empregatício
- Pessoalidade, está vinculado ao caráter pessoal da obrigação trabalhista, que proíbe o empregado de fazer-se substituir na prestação de serviços, sob pena de descaracterização do vínculo empregatício. Esta característica evidência que somente a mesma pessoa, e de forma direta, pode prestar o serviço a uma pessoa física ou jurídica. Não caracteriza este requisito quando o serviço é prestado por pessoas diversas ou por via indireta. Por exemplo, quando um pai substitui o filho numa determinada