LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA COMPARADA À PANAMERICANA

LEGISLAÇÃO SOBRE CONTROLE E VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA
PARA CONSUMO HUMANO. A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA COMPARADA À
PANAMERICANA
Rafael K. X. Bastos (*)
Engenheiro Civil (UFJF), Especialização em Engenharia de Saúde Pública (ENSP/FIOCRUZ), Ph.D. em Engenharia
Sanitária (University of Leeds), Professor Adjunto -Departamento de Engenharia Civil, Universidade Federal de Viçosa
(UFV), Chefe da Divisão de Água e Esgotos da UFV. Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela revisão da legislação brasileira sobre potabilidade da água.
Leo Heller
Universidade Federal de Minas Gerais
Paula D. Bevilacqua
Universidade Federal de Viçosa
Valter L. Pádua
Universidade Federal de Minas Gerais
Cristina C. S. Brandão
Universidade de Brasília
(*) Universidade Federal de Viçosa, Departamento de Engenharia Civil, 36571-000, Viçosa - MG. Fone/Fax: (0XX31)
3899-2356. e-mail: [e-mail]

RESUM0
A Portaria do Ministério da Saúde N0 1469 de dezembro de 2000 estabelece o padrão de potabilidade e os procedimentos relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano em todo o território brasileiro, atualizando e ampliando o escopo da legislação anteriormente vigente, desde 1990. Apresentam-se neste artigo, ainda que de forma sintética, as bases conceituais e os princípios que nortearam a revisão da legislação brasileira, contextualizando-a em um cenário panamericano. O padrão de potabilidade brasileiro é analisado em conjunto com o de outros 17 países da América, além dos Guias da Organização Mundial da Saúde. Desta avaliação, sobressaem grandes disparidades dentre as normas vigentes nos diversos países, principalmente em termos de padrão de substâncias químicas. Divergências menores são observadas entre os padrões microbiológicos de potabilidade, embora existam.
Poucas são as normas analisadas que incorporam as reconhecidas limitações dos organismos indicadores (bactérias do grupo coliforme) na verificação da potablidade da água, a