LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RESUMO
Com a preocupação maior com as questões ambientais e com o futuro ambiental, este trabalho procurou fazer um estudo sobre o licenciamento, a medida em que, por meio dele, a Adminstração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Para tanto se fazem necessário que se cumpram a legislação vigente para que sejam autorizados seus funcionamentos. Abordaremos a definição de licenciamento, suas principais fases, considerando as disposições legais regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
Palavras-chave: Questões Ambientais, Licenciamento, Disposições Legais.
1 INTRODUÇÃO
Com o cenário de maior crescimento econômico social acelerado, requer medidas reguladora e fiscalizadoras que venham prevenir possíveis degradação ao meio ambiente. O meio ambiente sendo qualificado como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido para uso da coletividade ou na linguagem do constituinte, bem de uso comum do povo.
Para tanto, se fez necessário que houvessem várias leis. Segundo Milaré (2011,p.509) o Poder Público, arma-se a lei de uma série de instrumentos de controle- prévios, concomitantes e sucessivos- por meio dos quais possa ser verificada a possibilidade e regularidade de toda e qualquer intervenção projetada sobre o ambiente considerado. Assim, por exemplo, as permissões, autorizações e licenças pertencem a família dos atos administrativos de controle prévio.
Com o aumento da conscientização da sociedade, tornou-se cada vez mais necessária a adoção de práticas adequadas de gerenciamento ambiental. Levando o governo brasileiro sancionar, em 1981, a Lei nº 6.938 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente-