legislação de normas tecnicas

TRABALHO DE
EDIFICAÇÕES

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS
ALUNO: Eduardo José de Santana.

- Na Prefeitura Municipal de seu município, faça um levantamento dos dados necessários para aprovação de um projeto de uma residência de até 80,00 metros quadrados. Comente sobre os itens pesquisados.
RESPOSTA:
APROVAÇÃO DE PROJETOS
1- Documento de propriedade do imóvel, com registro no Cartório Geral de Imóveis.
2- Projeto de arquitetura completa (03 vias) com as devidas assinaturas do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra (após a emissão do Alvará um jogo será arquivado, um jogo deverá fica sempre na obra e outro deve fica com proprietário); sugerimos anexar apenas um jogo e, após a análise, constatado o cumprimento de todas as exigências, anexar então, já devidamente enquadrados a lei, os três exigidos ou tantos jogos quanto sejam necessários.
3- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) do profissional responsável pelo projeto de arquitetura e comprovante de pagamento da mesma.
4- Cópia de certidão negativa de débito fiscal (IPTU) atualizada.
5- Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) atualizado do profissional.
6- Comprovante de pagamento da taxa de análise de aprovação de projeto (DAM) a ser entregue após a aprovação.
7- Cópia da Licença Prévia emitida por órgão de fiscalização ambiental do Estado, ser for o caso.
8- Cópia autenticada de Documento de Identidade e CPF do proprietário seja Pessoa Jurídica devera apresentar cópia autenticada do CNPJ, do Contrato Social da empresa e Documento de Identidade e CPF do seu representante legal.
9- Levantamento topográfico completo, quando necessário, a critério do órgão competente da prefeitura.
OBS: A aprovação do projeto terá validade de 01 (um) ano.
As plantas deverão obedecer a ás normas da ABNT, as disposições da Lei nº 1483/89 (o código de obras) e o Plano Diretor do município.

PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO