Legislação aplicada a informática

LEGISLAÇÃO APLICADA A INFORMÁTICA

INTRODUÇÃO:
A lei que trata dos direitos autorais é a lei de nº 9610, assegura os direitos dos donos da obra, inclusive no âmbito da informática, não é totalmente específica pra área, mas também abrange, mas infelizmente ainda carece de modificações e ajustes, abaixo, segue informações dentro da lei que ajuda e protege os que atuam nessa área.
Uma boa observação é que Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil e aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Identificando através da Lei nº 6910 às regras que deve ser seguidas pelo profissional de informática sobre:

A) GARANTIA DE SUA OBRA:

O artigo 7º da lei diz que São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais com o os programas de computadores como diz o inciso XII. O parágrafo 3º do artigo 7º destaca ainda que No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.
Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

B) EXIGÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AUTORAL:
Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de