Legislação aplicada a informatica

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Não, pois não há previsão de furto culposo somente doloso e também não tem violência nem grave ameaça.

2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Mas isto não quer dizer que um não possa interferir no outro. Pode. Mas nos casos previstos na Constituição. A lei ordinária não pode criar outras hipóteses de intervenção além das previstas na Constituição. Um exemplo de intervenção: Art. 49, inciso V da Constituição. Mas embora não possa criar novas hipóteses de intervenção de um poder em outro além dos previstos na Constituição nada impede que a lei ordinária detalhe melhor como se dará esta intervenção.

3- Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a revolução industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Na realidade, o Direito do Trabalho surge com a sociedade industrial e o