Legislação ambiental

Índice

1. Introdução .................................................................................................................... 2
2. Desenvolvimento ......................................................................................................... 3
2.1 Perspectiva Histórica ............................................................................................ 3
2.1.1 Perspectiva Histórica Na Europa .................................................................. 3
2.1.2 Perspectiva Histórica Em Portugal ............................................................... 4
2.1.3. Enquadramento constitucional .................................................................... 6
2.2 Direito do Ambiente.............................................................................................. 8
2.2.1 Codificação do Ambiente _ Princípios do Direito do Ambiente ................ 8
2.2.2 A legislação como instrumento de defesa do ambiente ............................ 10
2.3. Direito Ambiental e Procedimento Administrativo ......................................... 11
2.4 O Ambiente e Administração Pública ............................................................... 14
3. Conclusão .................................................................................................................. 15
4. Bibliografia ................................................................................................................ 16
Anexo - Principal Legislação Nacional de Ambiente17

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1. Introdução
O Ambiente, na sua diversidade de componentes, acaba por ter reflexo numa legislação muito dispersa, que cobre, entre numerosos domínios, a poluição atmosférica, a água, o solo, a fauna, a flora, o ruído, o ordenamento e os resíduos.
É uma legislação que provém em grande parte da transposição de Directivas Comunitárias, e por isso generosa no que concerne à protecção do Ambiente. Contudo, as transposições operam-se muitas vezes