Legislacao

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2483 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
 
LEGISLAÇAO
 
Legislação Social e Trabalhista. Empregado. Empregador. Remuneração.
 
Empregado é a pessoa física que presta serviços contínuos ao empregador, sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário (art.3.º da CLT). Cinco requisitos: a) pessoa física; b) continuidade; c) subordinação; d) salário; e) pessoalidade.
O trabalho voluntário prestado por pessoa física aentidade pública não gera vínculo empregatício (Lei 9.608/98). Ex.: cívico, cultural e educacional.
Empregado em domicílio é aquele que presta serviço em sua própria residência ao empregador, que o remunera (art.83 CLT) Ex.: costureira.
Empregado doméstico presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, para o âmbito residencial destas (art.1.º Lei5.859/72). Ex.: cozinheira, jardineiro, motorista, mordomo.
Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamento residenciais são regidos pela CLT, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular (art.1.º Lei 2.757,de 23.4.56)
Empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade aempregador rural, mediante dependência e salário (art.2.º Lei 5889/73). A CLT não se observa em relação ao empregado rural, salvo se houver determinação em contrário (art.7.º ,b, da CLT). Presta serviço a empregador rural que objetiva lucro. Hoje os trabalhadores rurais têm os mesmos direitos dos urbanos (art.7.ºCF)
Trabalhador autônomo presta serviços habitualmente por conta própria a uma oumais pessoas assumindo os riscos de sua atividade econômica. (art.12,IV,b, Lei 8.912/91). Não é subordinado.
Trabalhador eventual é a pessoa física contratada para prestar serviços num certo evento (art.12,IV, a, Lei 8.212/91). Ex.: pintor, encanador.
Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sindicalizado ou não,com intervenção obrigatória do sindicato da categoria profissional ou do órgão gestor da mão-de-obra (art.12,VI, Lei 8.212/91). Ex.: estivador do porto ou de minérios. A Constituição no art.7.º XXXIV iguala.
Diretor de sociedade será empregado se tiver subordinação ao empregador (en.259 do TST). Do contrário não será empregado.
Estagiário não é empregado, observadas determinações da Lei6.494/77. Alunos regularmente matriculados e que freqüentam efetivamente cursos vinculados à estrutura de ensino público e particular. O estagiário poderá receber uma bolsa (art.4.º Lei 6.494/77) com direito obrigatório a seguro de acidente do trabalho a cargo do cedente (promotor do estágio).
 
Empregador
É a pessoa física ou jurídica pública ou privada que, assumindo os riscos daatividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigo 2.º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT).
Empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados (art. 3.º Lei 5.899/73). O novo código civil acaba com aanticrese (arrendamento).
Empregador doméstico é a pessoa ou a família que, sem finalidade lucrativa, admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para seu âmbito residencial. Não pode, portanto, o empregador doméstico ser pessoa jurídica. Estabelece o artigo 2.º § 2.º da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídicaprópria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas”. Grupo econômico: duas ou mais empresas sob um comando único.
São equiparados ao empregador: profissional autônomo; instituições...
tracking img