Pode-se entender fonte como fundamento de validade do direito objetivo, ou melhor, é a própria exteriorização desse direito. O direito do trabalho, por cuidar da proteção das relações laborativas,deve abarcar fontes que possam atender as necessidades físicas, sociais e culturais do trabalhador da forma mais ampla possível. Assim, encontram-se elencadas várias fontes que são divididas em fontesformais e materiais. Fontes materiais - são fatores reais que influenciam na criação das normas trabalhistas. São elas: a) necessidade de proteção tutelar; b) fato social de organização das profissões;c) fato social da colaboração. Fontes formais – são as fontes derivadas da vontade do estado (heterônomas) e as fontes provenientes da vontade dos próprios agentes sociais (autônomas). Antes dedelineá-las, cabe ressaltar, que segundo a melhor doutrina trabalhista, analogia, eqüidade e os princípios gerais de direito não são fontes de direito, são apenas métodos de integração e interpretação danorma jurídica. Há discussões se a jurisprudência seria fonte formal heterônomos de direito, pois para alguns ela não é de aplicação obrigatória pelo juiz, além disso, para eles, o juiz não criadireito, apenas aplica. No entanto, com a Emenda Constitucional 45/2004, surgiu a súmula vinculante que obriga a aplicação de determinada súmula aos casos concretos similares. Além disso, creio que algumassúmulas (enunciados) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui grande força regulamentar nas questões trabalhistas. São as principais fontes formais heterônomas: a) Constituição Federal – dita osprincípios básicos e os direitos fundamentais do trabalhar; b) as leis – que são normas emanadas do Poder Legislativo para regular condutas e impor sanções. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –principal diploma legal na esfera laboral, dita as regras das relações e do processo trabalhista; c) decretos executivos – norma regulamentadoras de lei expedidos pelo Presidente da República; d)...
...EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ........
........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................, inscrito no CPF/MF sob no ............., residente na ..................... (endereço completo: rua [av.] .........., no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........),...
...EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA MM. ......... ª VARA DO TRABALHO DE ........................
............................................................................ (nome completo), ........................... (nacionalidade), ................. (estado civil), ................ (profissão), nascido em .......... (dia, mês, ano), portador da cédula de identidade RG no ...................., inscrito no CPF/MF sob nº ................, portador da CTPS nº...
...Histórico da Legislação
A História da Enfermagem Brasileira surgiu no período da colonização, mas não como uma profissão e sim como cuidados prestados aos doentes por um determinado grupo de pessoas. Em domicílios eram os escravos principais cuidadores de doentes.
Em 1832, através de uma lei imperial, houve a organização de cursos para parteiras, que tiveram o currículo definido em 1854 com a “Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras”. Através do Decreto n° 791, de...
...Proposta de atividade desta unidade é a elaboração de um quadro síntese ou um mapa mental a partir da legislação educacional, mostrando uma reflexão e análise das diferentes modalidades de educação relacionando-as aos níveis de ensino previstos na legislação.
Lembrem-se que é muito importante que como profissionais da educação saibamos não só quais são os níveis e modalidades de ensino e educação, mas também os objetivos previstos para cada um destes níveis e...
...Pergunta 1
0,2 em 0,2 pontos
Quanto à Propriedade Industrial, regulada pela Lei n. 9.279/96, pode- se afirmar, EXCETO, que:
Resposta Selecionada:
e.
O titular da marca não poderá ceder seu registro ou pedido de registro ou até mesmo licenciar seu uso.
Resposta Correta:
e.
O titular da marca não poderá ceder seu registro ou pedido de registro ou até mesmo licenciar seu uso.
Feedback da resposta:
O Art. 130 - Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o...
...consequentemente, a base de calculo também deve ser apurada no final de cada trimestre.
O imposto é determinado pela aplicação da alíquota sobre a base de calculo.
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do IRPJ, que deve ser determinada segundo a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, correspondente ao período de apuração (artigo nº 44 do CTN). Para fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-1995,...
...
TITULO
LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDÊNCIARIA
Telêmaco Borba/Paraná
2013
NOME DO(S) AUTOR (ES) – RA DO(S) AUTOR (ES)
ANDREIA AP C. M. FERREIRA - RA: 299039
CRISTIANE GAVLAK - RA: 299041
LAIS CRISTINE MOREIRA - RA: 285252
MILENA R. M. CARDOSO - RA: 288351
RODRIGO B. CORTEZ - RA: 326845
TITULO
LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
ATPS de...
...desenvolvimento florestal sustentável no país. Para tanto, serão descritos, sem a pretensão de exaurimento, conceitos específicos, a iniciar pela definição sobre florestas públicas e em seguida pela descrição do instrumento jurídico da concessão, disposto na legislação. Além disso, o contrato de concessão dessas florestas é um instrumento legal que viabiliza a exploração sustentável das florestas públicas, com o objetivo de atenuar o desmatamento ilegal, permitindo também a
1...