Legisla O Normas Para Edificacoes Pdf

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Lei Federal 5.194/1966
Lei Federal 6.496/1977
Lei Federal 12.378/2011
Lei Federal 8.666/l993
Lei Federal 8.078/1990 CDC
Lei Estadual-RS 10.987/1977 - Normas sobre sistema de prevenção e proteção contra incêndio
Decreto Municipal POA 17.720/2012 – Manutenção e conservação das edificações A Lei Municipal Sta. Maria 3.301/1991 - Prevenção e proteção contra incêndios - Lei Federal 12.608/2012 , Decreto Lei 895/1993 e Decreto 7.257/2010
SINDEC - Sistema Nacional de Defesa Civil: a atividade de defesa civil está associada à noção de desastre ou calamidade pública , e por sua vez, pressupõe danos ao eco sistema (danos humanos, materiais ou ambientais) e consequentes prejuízos econômicos e sociais, e nenhuma delas trata de incêndio em edificações.
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Existem aproximadamente 64 normas da ABNT tratando do tema Incêndio
(projetos, materiais, equipamentos, execução e procedimentos).
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DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE DEFESA CIVIL E SEGURANÇA
DAS EDIFICAÇÕES
De acordo com a Constituição Federal, art. 22, XXI e XXVIII, compete à União legislar sobre defesa civil:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
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V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
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§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a