Legisla O Ambiental Brasileira

Legislação Ambiental Brasileira
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país. Elas tem como objetivo , proteger o meio ambiente, proteger a sociedade, estabelecer padrões e procedimentos, viabilizar a reparação do dano ambiental e atender às exigências da globalização.
Como podemos ver no exemplo da Constituição Federal – Art. 225: Capitulo VI - Do Meio Ambiente
“ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencialà sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
O art. 225 amplia e generaliza a participação e a responsabilidade da sociedade civil e do poder público, ao determinar que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
As Principais leis de proteção ambiental no Brasil são: - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965)
- promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano 1981)
- tornou obrigatório o licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos que possam degradar o meio ambiente. Aumentou a fiscalização e criou regras mais rígidas para atividades de mineração, construção de rodovias, exploração de madeira e construção de hidrelétricas. - Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99 (ano 1999)
- instituiu punições administrativas e penais para pessoas ou empresas que agem de forma a degradar a natureza. Atos como poluição da água, corte ilegal de árvores, morte de animais silvestres tornaram-se crimes ambientais. - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da