Laudo pericial

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ELIOSMAR VENTURA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ALBERTO ROBERTO DA SILVA DA 2ª CÂMARA CÍVEL / TJ –RIO DE JANBEIRO - RJ

Processo: Ação: Requerido:

559/96 Embargos à Execução de Dívida ativa da União Receita Federal do Brasil

Requerente: Elisabeth Assunção de Medeiros

Eliosmar Ventura, perito-contador, nomeado e qualificado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer aV.Exa., a juntada do laudo pericial contábil anexo, que contém 003 folhas e 003 documentos anexos, bem como o levantamento de seus honorários periciais, previamente depositados (fhs. 101).

Termos em que pede deferimento,

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2012.

Eliosmar Ventura Perito CRC RJ nº 34.456

Rua México, 132 – Sala 402 – Centro – Rio de Janeiro/RJ CEP 20.000-00 TEL (21) 1234-1234

ELIOSMARVENTURA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ALBERTO ROBERTO DA SILVA DA 2ª CÂMARA CÍVEL / TJ – RIO DE JANEIRO -RJ

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

Processo: Ação: Requerido:

559/96 Embargos à Execução de Dívida ativa da União Receita Federal do Brasil

Requerente: Elisabeth Assunção de Medeiros

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES De posse do Processo n° 559/96, estudou-se os autos para conhecimento do conteúdoque, em síntese, versa sobre a pretensão, por parte Embargada, de recebimento de contribuição a título de COFINS relativo ao período de janeiro a setembro de 1994, conforme CDA. Por outro lado, os Embargantes alegam além de inconstitucionalidades, excesso na execução, face ao princípio da não cumulatividade.

Rua México, 132 – Sala 402 – Centro – Rio de Janeiro/RJ CEP 20.000-00 TEL (21) 1234-1234 ELIOSMAR VENTURA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ALBERTO ROBERTO DA SILVA DA 2ª CÂMARA CÍVEL / TJ – RIO DE JANEIRO - RJ

DA METODOLOGIA Os procedimentos utilizados foram os de exame e certificação previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade e Resolução nº 1.243/09 do Conselho Federal de Contabilidade.

DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS No dia 10 de maio de 2012, foi lavrado a assinado o Termo deDiligência (anexo x), onde foram solicitados os seguintes documentos, relativos ao período de janeiro a setembro de 2004:

1. Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, 2. Livros de Registro de Saída de Mercadorias, 3. Comprovantes de recolhimento do COFINS, 4. Comprovantes de recolhimento do INSS e, 5. Comprovantes de recolhimento do PIS.

A Diligência foi realizada no dia 15 de maio de 2012,nas dependências da Embargante, foram apresentados os documentos constantes do Termo de Diligência nº 1, citado acima.

Rua México, 132 – Sala 402 – Centro – Rio de Janeiro/RJ CEP 20.000-00 TEL (21) 1234-1234

ELIOSMAR VENTURA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ALBERTO ROBERTO DA SILVA DA 2ª CÂMARA CÍVEL / TJ – RIO DE JANEIRO - RJ

QUESITOS DO REQUERENTE (fls. 56/57)
2.1 – Nos cálculos que o fiscofez para elaborar (calcular) a CDA e seus respectivos anexos, foi incluído como correção monetária a TR? Elaborem os senhores peritos os valores que foram acrescidos ao valor original do débito com seus respectivos percentuais. 2.2 – Conforme consta dos embargos, o crédito fiscal executado, e ora embargado, refere-se a COFINS dos meses de janeiro a setembro de 1994. Pergunta: os valores que foramapurados pelo fisco obedeceu o princípio de não cumulatividade, ou seja, do valor apurado pelas saídas (vendas) foi deduzido o que foi pago pelas entradas? Organize os senhores peritos demonstrativos consignando os valores das vendas, compras e cálculos da COFINS obedecendo o critério da não cumulatividade (débito e crédito exatamente como se calcula o ICMS e IPI). 2.3 – Além da contribuiçãoCOFINS, a Embargante paga também previdência social (INSS) e PIS? 2.4 – Cotejando os valores constantes da CDA e seus anexos, concluem os senhores peritos que os mesmos foram apurados obedecendo o princípio da não cumulatividade? Se não for, organize os senhores peritos demonstrativos quanto seria o crédito fiscal se o tivesse obedecido.

RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REQUERENTE (fls. 56/57)
2.1 – Nos...
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