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INSTITUTO SUPERIOR MIGUEL TORGA
LICENCIATURA EM COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIREITOS DE PERSONALIDADE
ÉTICA, DEONTOLOGIA E DIREITO DA COMUNICAÇÃO

RESUMO

Palavras-Chave: Constituição, Direitos Fundamentais, Direitos de Personalidade.

SUMÁRIO
1. Introdução 2. Direitos fundamentais 2.1. Direitos fundamentais nas constituições brasileiras 2.2. Gerações dos direitos fundamentais. Classificação clássica 2.2.1. Classificação dos direitos fundamentais na constituição de 1988 2.2.1.1. Regime específico 3. Direitos da personalidade 3.1 Conceito, natureza jurídica e características. 3.2 Exceções às características dos direitos da personalidade. Efeitos póstumos 3.3 Formação da teoria dos direitos da personalidade: concepção dicotomizada 3.4 Fontes dos direitos da personalidade: teses positivistas e jusnaturalistas. teorias pluralista e monista. 3.5 Cláusula geral de promoção e tutela da personalidade humana. a insuficiênciadas teorizações clássicas. Direitos da personalidade das pessoas jurídicas. 4. Conclusão.

1. INTRODUÇÃO
Após a conquista do Estado democrático de Direito, onde todos os seres humanos têm ‘direito a ter direitos’, no sentido de se garantir a dignidade da pessoa humana, a igualdade de condições e oportunidades, o texto constitucional passou a conter direitos civis e políticos, direitos económicos, bem como direitos sociais e culturais, tratando-os como direitos fundamentais a serem obtidos através do Estado.
Ao Estado cabe assegurar o bem-comum e a justiça social.
Embora a disciplina dos direitos da personalidade não seja recente, a bibliografia sobre estes direitos tem ficado restrita ao estudo da pessoal e muitas vezes individual, sendo frequentes os trabalhos monográficos e dissertações sobre os direitos de ordem pública e privada do instituto.
No entanto, a partir da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de
1988, ampliou a dimensão dos direitos fundamentais,