Juzado - obrigação de fazer
4648 palavras
19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ..........., vem, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de ELECTROLUX DO BRASIL S.A. (Fabricante-réu), inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0001-25 situada na Verbo Divino, 1488/7º andar/conjunto 72B, São Paulo/SP, CEP: 04719-904, GLOBEX UTILIDADES S/A (Revendedora-ré), inscrita no CNPJ nº 33.041.260/0020-27, situada na Rua da Conceição lojas 75/79, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24020-082 e AIR BRASIL QUALITY (Assistência-ré), situada na Rua Jaime Figueiredo, 425, Camarão, São Gonçalo/RJ, CEP: 24435-260, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO FORO
A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da autora (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.
DOS FATOS Em 02/02/2013, a Autora adquiriu junto a Revendevora-ré, uma lavadora de roupa Electrolux Top Load - 10,2Kg no valor de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), para lhe ser entregue no dia 04.02.2013. Ocorre que ao examinar o referido bem, a Autora pode constatar que a máquina apresentava avarias, ou seja, estava com seu painel visivelmente quebrado, o que certamente iria impossibilitar a Autora de atingir a finalidade, a qual se prestava. Diante dessa constatação, a Autora procurou a Revendedora-ré para