Jus postulandi

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Introdução

Este trabalho visa esclarecer a importância do principio “Jus postulandi” no processo do trabalho, e no ordenamento jurídico, observando os posicionamentos existentes, tantos favoráveis quanto contrários, de forma a viabilidade de sua manutenção, demonstrando as discussões doutrinarias a cerca do tema, conflitos com a Constituição Federal e com oEstatuto da Ordem dos Advogados.
É do Estado que decorre a obrigação de prestar assistência judiciária gratuita para a sociedade, de modo que todo cidadão desprovido de recursos financeiros suficientes para movimentar uma lide também tenha acesso ao judiciário a fim de solucionar seus conflitos, é que surge o principio do Jus Postulandi, em meados da década de 30, no GovernoGetúlio Vargas, que instituiu Comissões Mistas de Conciliação e a Juntas de conciliação e Julgamento.
Em 1943 na Consolidação das Leis Trabalhista, entrou em vigor o artigo que ratificou o “Jus Postulandi” no ordenamento jurídico, como faculdade para pessoas hipossuficientes ingressarem em juízo, sem a presença de um procurador.






Juspostulandi e o Estatuto da OAB

O processo do trabalho é marcado pelo principio do “Jus postulandi” , que pode ser definido como a capacidade postulatória da parte, de ingressar em juízo independente da companhia de advogado (art..791 e 839 da CLT). como também nos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995, art. 9.º) até o limite de 20 salários mínimos, e no pedido de Habeas corpus(CPP, art. 654).
Existe uma diferença em capacidade postulatória com o Jus postulandi, sendo que a primeira refere-se ao sujeito e a segunda ao exercício do direito possibilitado pela capacidade de estar em juízo.
Em nosso ordenamento jurídico, o “Jus postulandi” é a exceção, pois, em regra, o instituto é outorgado ao Bacharel de Direito, devidamentehabilitado junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
A Constituição Federal, em seu artigo 133, reconhece a absoluta importância que o advogado representa frente as demandas do judiciário , se manifestando desta forma:

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, noslimites da lei.”
Tal dispositivo gerou uma grande discussão doutrinaria a cerca do artigo 791 da CLT, se estaria revogado pelo dispositivo constitucional ou não. Editada a lei n.° 8.906, dispondo sobre o Estatuto da OAB, ressurgiu a discussão a respeito da revogação do “Jus postulandi’, pelo fato de que o artigo 1° da referida lei traz a seguinte redação:
Art. 1ºSão atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

Surgiram duas correntes, uma que defende a necessidade do “Jus postulandi”, para aquelas pessoas que não reúne condições de arcar com honorários advocatícios terem a faculdade de ingressarem em juízo sem a necessidade de um advogado. Nessesentido observamos:
SÉRGIO PINTO MARTINS defende que:
“Não vai ser qualquer profissional que se interessará em postular em juízo a defesa de pequenas causas ou de empregados que pretendem anulação de advertência ou suspensão, por não representarem aspecto pecuniário, o que importa que aquelas pessoas irão ficar sem direito de acesso ao judiciário, pois os sindicatos muitas vezes não querem prestarserviços a quem não é seu associado, apesar de terem de fazê-lo, e a Procuradoria do Estado normalmente está sobrecarregada e não tem condições de prestar a assistência judiciária gratuita a todos os interessados”.
No mesmo sentido afirma WAGNER D. GIGLIO dizendo que:
“A faculdade de requerer sem a intermediação de advogado, outorgada às partes, visou principalmente poupar-lhes os gastos com...
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