Jurisrudencia

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044104-92.2011.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIS RENATO DOS SANTOS BALIEIRO ANASTACIO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU RELATORA DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

CIVIL.

PROCESSUAL

CIVIL.

TUTELA

ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA. Aantecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como um das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, o art.30, do regimento interno da

universidade permite que o aluno em dependência em até duasdisciplinas seja promovido ao ano letivo seguinte. Contudo, o mesmo regimento interno excepciona tal regra no artigo subseqüente, dispondo que não se admite promoção ao regime de internato a alunos com dependência em períodos anteriores, sendo essa a hipótese dos autos. Decisão agravada
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que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso a que se nega seguimento.

DECISÃO

Insurge-se o agravante contra a r. decisão do juízo a quo (fls.98), que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulada na peça vestibular, sob os seguintesargumentos:

“1. Refere-se o autor, a fls. 3, ao art. 29, do Regimento Geral, e a fls. 4, ao art. 30, para afirmar o direito de cursar o 9º período (internato), apesar de reprovado em disciplina do 8º período; 2. Contudo, o que se vê no art. 31, conforme fls. 55, é que o regimento veda a possibilidade, no caso de internato, o que se justifica, uma vez que o aluno atuará sobre seres humanos; 3.Indefiro a liminar; 4. Cumpra-se fls. 44-v, itens 1 e 2.”

Em síntese, aduz o recorrente que estão devidamente preenchidos os requisitos ensejadores da tutela antecipada, sendo certo que o próprio regimento interno da universidade permite que o aluno reprovado em até duas
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disciplinas seja promovido ao período letivo seguinte, cursando a matéria, em que não obteve aprovação, no regime de dependência.

Aduz, ainda, que a agravada, não obstante o que consta do regimento interno, impõe ao agravante o pagamento de cerca de R$3.000,00 mensais apenas para cursar a única disciplina em que ficou reprovado,sendo certo que tal comportamento lhe impõe sérios prejuízos, além de ser abusivo.

Relatados. Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei nº 8.952/94 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como um das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional.O artigo 273 do Código de Processo Civil, de maneira prudente, estabelece os pressupostos para a sua concessão. Exige a prova inequívoca, que a mais abalizada doutrina tem conceituado in verbis:

“aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável” (J. E.Carreira Alvim, “CPC Reformado”, ed. Del Rey, 2ª ed., pág. 115).
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Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação.

Ademais, é imprescindível que haja receio de dano...
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