Jurisprudencia de arresto

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AL DA COMARCA DA REGIAO METEROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: LEONARDO DE ASSIS NUNES AGRAVADO: ROMATZ VEÍCULOS LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA REL. SUBST.: JUIZ ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CAUTELAR DE ARRESTO INDEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA COMANDO JURISDICIONAL NAO SATISFEITO CAUÇAO INIDÔNEA APRESENTADA RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS,relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 716.285-4 em que é agravante Leonardo Assis Nunes e agravados Romatz Veículos LTDA e outros.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro de Assis Nunes em face da decisão de fls. 94-TJ, prolatada nos autos de ação cautelar de arresto com pedido de liminar, sob o nº. 2254/2009, em trâmite perante a 21ª Vara Cível deCuritiba, na qual o MM. Juízo a quo se:
"(...) 1. Tendo em vista que o bem oferecido pela parte autora para caucionar o presente feito não se encontra na esfera jurídica da sua ascendente, pois a propriedade do veículo é da instituição financeira (v. fls. 91), indefiro a garantia indicada. 2.
Não obstante, não verifico os requisitos dispostos no artigo 813, II, `b', do Código de Processo Civil emrelação à terceira ré. Logo, por ora, indefiro o pedido liminar. 3.Intime o demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar caução real ou fidejussória, bem como indicar bens e/ou direitos dos primeiros réus para constrição (v. fls. 67/68) (...)".
Dessa decisão recorre o agravante pugnando pela reforma. Para tanto, em escorço, sustenta a validade da caução prestada por estar o veículoapresentado ao juízo livre de

ônus. Sustenta ainda a tese da presença de todos os requisitos do artigo 813, II, `b', do CPC, haja vista ser notória a insolvência dos agravados. Assim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ativo, pois evidente o risco de lesão de difícil reparação, para o final, ser provido o presente recurso.
Através de decisão de fls. 146/149 a liminar foi indeferida.Prestadas as informações de praxe o magistrado de origem comunicou o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC bem como a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, fl. 154.
Transcorrido o prazo para resposta in albis os agravados não apresentaram contraminuta ao agravo fls. 230 e 236.
Após juntada de novos documentos por parte do agravante (fls. 252/263) vieram- me os autos conclusos.É o relatório. Decido.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, razão não assiste ao agravante.
liminar nos autos de ação cautelar de arresto ante o indeferimento da garantia indicada pelo agravante bem como ante a ausência dos requisitos dispostos no art. 813,II,'b', CPC, em relação à terceira requerida.
Pois bem.
Assim como o magistrado deorigem entendo que os pressupostos autorizadores da liminar pretendida não se encontram presentes.
Primeiramente porque o bem indicado pelo agravante (fls. 106-TJ) não é apto a caucionar a ação cautelar, uma vez que a propriedade do veículo Fiat/Palio de placa INV 6496, oferecido como caução para o deferimento da liminar de arresto, encontra-se fora do acervo patrimonial da mãe do agravante.Com efeito, até o momento não foi produzido qualquer outro documento comprobatório da efetiva transferência da propriedade do bem indicado pelo agravante; não restando comprovada qualquer modificação em relação ao domínio do bem indicado como garantidor da ação.
Assim, o comando jurisdicional contido no item III da decisão de fls. 82/83-TJ não foi satisfeito, razão pela qual a liminar deve serindeferida.
Da mesma forma, não verifico a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 813, II, `b', do CPC1 em relação à terceira 1 Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se...
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