JURISPRUD NCIA

OUTRAS JURISPRUDENCIAS:
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. - Ademais, no caso, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.992/2014. - Incidência da súmula 452, do STJ, segunda a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". APELO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70065161804, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/06/2015).

(TJ-RS - AC: 70065161804 RS , Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 11/06/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015)

JURISPRUDENCIA: SISTEMA BACENJUD
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD. FRUSTRADAS AS TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NOVO PEDIDO APÓS O PRAZO DE UM ANO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A utilização do BacenJud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo" (REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 04/02/2011). 2. Estando a decisão impugnada em confronto com o entendimento jurisprudencial sobre a questão, merece acolhida a pretensão da agravante. 3. Agravo de instrumento provido.

(TRF-1 - AG: