Jurisdicao acao e processo

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Professora: Gabriela Gomes dos Santos Naves

ATOS PROCESSUAIS: é aquele praticado pelos sujeitos do processo (partes e juiz) visando a criação, modificação ou extinção da relação jurídica processual. Atos de criação são aqueles ligados à instauração da relação jurídicaprocessual (petição inicial, citação e contestação) enquanto os de modificação movimentam o procedimento para o ato de extinção (sentença).
1) ATOS DAS PARTES
* ATOS POSTULATÓRIOS – são aqueles pelos quais as partes deduzem suas teses de fato e de direito perante o juízo. Ex: petição inicial, contestação e recursos.
* ATOS PROBATÓRIOS – são aqueles destinados a trazer aos autos elementosde convencimento do julgador, visando a demonstração dos fatos alegados.
* ATOS DE DISPOSIÇÃO – visam a composição de litígios. Ex.: renúncia, reconhecimento do pedido, transação e desistência.
2) ATOS DO JUIZ:
* DESPACHOS: não possuem qualquer conteúdo decisório e visam apenas impor a marcha normal do procedimento (impulso oficial). Não comportam recurso.
* DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS: são atos do juiz que decidem questões incidentes do processo.
* SENTENÇAS – é o ato pelo qual o juiz extingue o processo, esgotando sua atividade no feito. O recurso cabível das sentenças é a apelação.

3) PRAZOS PROCESSUAIS:
Em contraposição à inércia da jurisdição existe o princípio do impulso oficial, segundo o qual o processo deve seguir sua marcha até o proferimento da sentença, damaneira mais célere e econômica possível. Portanto, é imposto aos sujeitos do processo o estabelecimento de prazos para cumprimento dos atos processuais, cuja inobservância acarretará à parte a perda da faculdade processual concedida (preclusão) e ao juiz, às vezes, a possibilidade de receber sanções administrativas.
Em caso de omissão da lei quanto ao prazo fixado para o cumprimento do ato,compete ao juiz fixá-lo (CPC, art 177). No silêncio do juiz, aplica-se a regra do art. 185, valendo o prazo ordinário de cinco dias.
4) ESPÉCIES DE PRAZOS:
* PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO:
Prazo próprio é aquele imposto às partes, pois acarreta a preclusão pelo vencimento de seu termo final (dies ad quem), impossibilitada a sua prática posterior.
Os impróprios são estabelecidos para o juiz e seusauxiliares e não geram qualquer conseqüência processual se não observados.
O Ministério Público atuando nas hipóteses do art. 81 sujeita-se aos mesmos ônus e deveres das partes, sendo os seus prazos próprios. Já na qualidade de fiscal da lei (sujeito especial do processo), com exceção do prazo para recorrer (sempre próprio) sua manifestação é obrigatória, não gerando o eventual excesso de prazo deseu representante a preclusão (prazo impróprio) mas sim a aplicação do art. 28 do Código de Processo Penal, por analogia.
* PRAZOS DILATÓRIOS E PEREMPTÓRIOS:
Dilatório é o prazo legal que comporta ampliação ou redução pela vontade das partes. Ao juiz é facultada a ampliação do prazo dilatório (CPC, 181). Prazos peremptórios são aqueles inalteráveis pelo juiz ou pelas partes.
* Nacontagem exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, começa a correr do primeiro dia útil após a intimação e, se o vencimento cair em feriado, fechamento do Fórum ou encerramento do expediente antes do horário normal, prorroga-se até o primeiro dia útil.
* Prazo é de 5 dias para o cumprimento do ato, se não for prescrito outro.
* A intimação só obriga comparecimento depois de 24horas, quando a lei não marcar outro prazo.
* Todos tem prazos iguais (princ. da paridade).
* Exceções: Fazenda Pública e MP tem o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer – art. 188,
* litisconsórcio com advogados diferentes tem o prazo em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos – art. 191.
PRECLUSÃO
É o fenômeno da perda pela parte da faculdade...
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