Juridico

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QUESTÕES – FATOS JURÍDICOS




1) O que é Fato Jurídico?
O Direito reserva a expressão fato jurídico para os acontecimentos que acarretam consequências às pessoas, ora gerando direitos, ora implicando alguma obrigação. Assim, fato jurídico é todo acontecimento da sociedade que importa na produção de algum efeito para o Direito e, consequentemente, para pessoas


2) O que são FatosNaturais?
Ocorrem sem que haja a intervenção humana, independem do elemento volitivo (vontade) do Homem, pois são típicos da própria natureza. Exemplos: Secas, inundações, terremotos, tsunamis, inclusive a chamada morte natural (não provocada por ato de outra pessoa), etc.


3) O que são atos humanos e do que ele depende?
Também chamados de atos jurídicos ou jurígenos, estes sim,são as modificações do mundo derivadas da ação voluntária e direta das pessoas. [Vejam que aqui não falamos fatos humanos e sim atos humanos ou atos jurídicos, a partir do momento que acrescentamos ao fato a vontade humana (o elemento volitivo) deixa de ser fato e passa a ser ato].


4) O que é ato lícito?
Significa que foi realizado de acordo com a lei, a mora e os bons costumes.Porém, o simples fato de alguém realizar um ato jurídico não significa que tenha, necessariamente, alguma validade para o Direito. Não basta um ato ser lícito para produzir efeitos no Direito. Para produzir efeitos no Direito, criar direitos pra as pessoas, é necessário também que um ato seja válido.


5) O que é ato ilícito?
Todo ato contrário ao ordenamento jurídico. Porque dizer contrárioao ordenamento jurídico e não a lei? Pode-se até utilizar a expressão que o ato é contrário à lei, mas a expressão contrário ao ordenamento jurídico é mais ampla.


6) O que é ato válido?
É aquele que, além de lícito, produz efeitos, ou seja, o titular desse ato pode ser responsabilizado pelas atitudes que cometer, ou receber vantagens em virtude dele.


7) O que é negócio jurídico? Dêum exemplo.
É a manifestação de vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico e que produz efeitos desejados pelas partes. Exemplo clássico: Contrato. É justamente esse o ponto que diferencia o negócio jurídico do ato jurídico estrito senso.


8) Trace a diferença entre Negócio Jurídico e Ato Jurídico Estrito Senso.
Tanto um quanto outro são manifestações devontade humana que estão de acordo com o ordenamento jurídico a diferença é que o negócio jurídico é “ex voluntati”, a eficácia vem da vontade humana, porque no negócio jurídico a manifestação de vontade irá produzir os efeitos desejados pelas partes, tanto o conteúdo quanto as consequências do negócio são determinadas pelas partes contratantes. No ato jurídico estrito senso também temos umamanifestação de vontade humana que é lícita, que está de acordo com o ordenamento jurídico, mas que irá produzir os efeitos impostos, determinados pela lei. É por isso que autores como Francisco Amaral apontam que no ato jurídico estrito senso eu tenho apenas uma eficácia “ex legi”, ou seja, a eficácia vem da lei e não da vontade das partes.


9) O que é Negócio Jurídico Bilateral? Dê um exemplo.Atos que dependem do acordo de vontades de ambas as partes para se perfazerem. Ex.: contratos em geral. Quando várias pessoas estão estabelecendo contrato com outra ou ainda com várias outras, significa que existe pluralidade de sujeitos nos polos da relação jurídica (por exemplo, uma família, em conjunto, compra uma casa na praia de outra família). Nesse caso, os contratos são denominadosplurilaterais.


10) O que é Condição e como se classifica?
Cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Só existe condição se o evento for futuro e incerto. Condição Suspensiva – é aquela que subordina o início dos efeitos, o início da eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. Condição Resolutiva – é aquela que quando verificada põe fim...
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