Direito

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REQUISITOS PARA SER EMPRESÁRIO
São requisitos caracterizadores da figura do empresário: 1) capacidade para o exercicio de atividade empresarial (art.972, CC/02) e, 2) o efetivo exercício deatividade econômica organizada, em caráter profissional e habitual. Atividade econômica organizada equivale à definição de empresa. Não existe um conceito jurídico de empresa. Empresa é um conceito econômico.DAS CAPACIDADES E IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL
De acordo com o artigo 972 do diploma civil, qualquer pessoa plenamente capaz e legitimado, brasileiro ou estrangeiro,pode ser empresário, na condição de titular de firma individual ou administrador de sociedade. Os maiores de dezesseis anos, legitimamente emancipados (art. 5, parágrafo único CC/02), também adquiremcapacidade civil para o exercício de atividade empresarial.
São proibidos de exercer a atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por força de lei especial, como:
* o incapaz, salvoo disposto no art. 974 NCC
* os servidores públicos civis federais (Lei n. 8.112/90, art. 117, X), estaduais e municipais,
* os militares da ativa das Forças Armadas e das PoliciasMilitares (Decreto-Lei n. 1.029/69, art. 35),
* os magistrados (Lei Complementar n. 35/79, art. 36, l e u),
* os membros do Ministério Público (Lei n. 8.625/93, art. 44, III),
* oscorretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros, assim como os empresários falidos enquanto não reabilitados (Decreto-Lei n. 7.661/46, ais. 138 e 195).
* Na condição de servidores públicos latosensu, são também impedidos de exercer atividade empresarial o Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores dos Estados, Prefeitos Municipais e ocupantes de cargos públicos comissionadosem geral.
* Os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, não são proibidos de exercer atividade empresarial, salvo se a empresa “goze de favor...
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