Julgamento adpf 54

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ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
ARGÜENTE(S)
ADVOGADO(A/S)
: :
:
MIN. MARCO AURÉLIO
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS
TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS
LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)





A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendidapelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

A primeira decisão judicial brasileira, de que se tem registro, autorizando uma gestante a interromper a gravidez por anencefalia aconteceu em Rondônia, em 1989. Segundo o Instituto de Medicina Fetal, já chegaram à justiça nacional cerca de 3.000 casos de fetos anencéfalos. Entretano,mesmo com números tao expressivos, o tema ainda não era totalmente abordado pela sociedade como um todo.
Nesse ambito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou legal, no Brasil, a interrupção da gravidez quando esta se dá de um feto anencéfalo.Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde , oprojeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Supremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra.Desse modo, a lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, a ADPF 54 decidiu, porém, que não deve serconsiderado como aborto a interrupção induzida da gravidez de um feto sem cérebro.Antes da sua aprovação, o Estado não tinha uma interpretação totalmente definida sobre o assunto, fazendo com que a decisão final fosse resolvida por cada Juiz.Na maioria das vezes, a prática era aceita, mas alguns casos ficaram conhecidos pelo fato da paciente ter de completar a gestação de um natimorto sem terdireito a abortar ou em que a sentença foi dada num estágio muito avançado da gravidez. A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma lei de importância fulcral para o modo como o debate sobre o aborto é vinculado no Brasil. O ministro Carlos Ayres Britto analsou,antes da votação que o projeto é um "divisor de águas no plano da opinião pública".

Durante a votação, o projeto recebeu amplacobertura midiática.Alem disso, Gerou protestos e críticas por envolver religião e tentativas inflamadas de católicos, protestantes,evangeliocos e outros religiosos em desacordo com o “aborto” desses fetos.Assim, condenaram a decisão do STF e defenderam a sua posição de que, mesmo sem cérebro, a vida do feto deve ser sempre Defendida.Médicos, em geral, aclamaram o resultado da votação,destacando os riscos à saúde da mulher; feministas apoiavam o direito de escolha da mãe


O artigo aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação quando se tratar de um feto anencéfalo.
Vale ressaltar que anencéfalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo.Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto, se alcançar o final da gestação, sobrevive minutos ou dias, no máximo.
A decisão para o Ministro Cezar Peluso foi a de maior importancia na história do STF.
A polêmica se encontrava em saber se a interrupção da gestação de feto sem cérebro caracteriza o crime de aborto, previsto no artigo 124 do Código Penal.Assim, nascia ocenário para tal debate.
A Argüição de Descumprimento de Preceito fundamental – ADPF foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, em que atuação foi representada por Luís Roberto Barroso e que relatou as seguintes alegações:
a) A proposta supracitada não configuraria um aborto, que pressupõe potencialidade de vida do feto. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se...
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