Juizo de admissibilidade dos recursos

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Juízo de admissibilidade dos recursos

O recurso é uma demanda. Como toda demanda, o recurso se submete a um juízo de admissibilidade e a um juízo de mérito. O juízo de admissibilidade de um recurso é o juízo sobre a validade do procedimento. É um juízo que o magistrado faz para verificar se ele poderá examinar o pedido. Já o juízo de mérito é o juízo sobre o pedido, para saber se ele seráacolhido ou rejeitado. É claro que o juízo de mérito pode ser feito depois de ter superado a admissibilidade.

No juízo de admissibilidade, o órgão jurisdicional “conhece” ou “não conhece”. Se ele conhece, é porque o juízo é positivo. Se ele não conhece, é porque o juízo é negativo. Não conhecer o recurso é não admiti-lo. Recurso inadmissível é recurso cujo mérito sequer foi examinado, porque seentendeu que o recurso não preenchia requisitos para isso. Atenção: admitir e conhecer. Não admitir é não conhecer o recurso. Já no juízo de mérito se fala em “dar provimento” ou “negar provimento”. Um recurso pode ser conhecido e provido, ou conhecido e não provido. Um recurso não pode ser não conhecido e negado o seu provimento. Agora, um recurso conhecido pode ter seu mérito provido ou improvido.Distinção “órgão o quo” e “órgão ad quem”. A quo é o juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida. Ad quem é o juízo de destino, para onde vai o recurso, que vai examiná-lo.

Observações:

- no direito brasileiro vigora a regra de que o recurso deve ser interposto no órgão a quo, no órgão que proferiu a decisão recorrida. Será o juízo que primeiro receberá o recurso. E por conta disso,a admissibilidade de um recurso passa por no mínimo dois exames, um primeiro exame feito pelo a quo e um segundo exame feito pelo ad quem. Se o a quo não conhece do recurso sempre caberá recurso dessa decisão para que a última palavra seja do ad quem. Mas há exceções: há recursos que são interpostos diretamente no ad quem. Então se o recurso é interposto diretamente no ad quem, não haverá umduplo juízo. É o que acontece com o Agravo de Instrumento. E ainda há recursos em que a quo e ad quem são as mesmas pessoas – Ex: Embargos de Declaração e Embargos Infringentes de Alçada (da lei de execução fiscal).

- a regra é de que o mérito do recurso será julgado pelo ad quem. Agora, existem recursos que permitem que o a quo se retrate e revogue a própria decisão – Ex: todos os agravos,apelação contra sentença que indefere petição inicial (com ou sem exame de mérito), apelação no ECA. Esse efeito de retração é chamado de “Efeito regressivo” que um recurso pode ter.

Efeito regressivo: é o efeito que alguns recursos tem, que permitem o juízo de retratação.

Natureza jurídica do juízo de admissibilidade

O juízo de admissibilidade positivo, aquele que o juiz conhece do recurso, éuma decisão declaratória com eficácia retroativa. Significa que quando o juiz diz que o recurso é admissível, ele sempre foi admissível. Aqui não há discussão.

Já com relação ao juízo de admissibilidade negativo, existem três concepções. São elas:

- Barbosa Moreira, Nelson Nery: para eles, o juízo de admissibilidade negativo é declaratório com eficácia retroativa, ou seja, o recurso nunca foiadmissível e retroage à data do vício que contaminou o recurso.

- Súmula 100 do TST – diz que o juízo de admissibilidade negativo é declaratório, mas não retroage, salvo em duas hipóteses: se o não conhecimento se der por causa do manifesto incabimento ou da intempestividade. Corrente que prevalece.

- Defende que o juízo de admissibilidade negativo é desconstitutivo, porque ele desfaz orecurso que já foi interposto, e, por isso, não tem eficácia retroativa.

Agora, vamos aplicar as três acepções a um caso concreto.

Houve uma sentença em 2002. O sujeito apela. A apelação vai ao tribunal e em 2005 o tribunal diz “não conheço da apelação” e a pessoa não recorreu disso.

De acordo com a primeira corrente, nesse caso, como o tribunal não conheceu da apelação, a apelação não...
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