TIO JU ZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO

JUÍZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO

O juízo de admissibilidade verifica-se a presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.
José Miguel Garcia Medina ensina “o juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos requisitos, não será apreciado o mérito do recurso interposto”. (2002, p.55).
Portanto, para que o juízo de mérito recursal seja apreciado, necessariamente dependerá da apreciação preliminar de todos os requisitos de admissibilidade recursal que constituem o juízo de admissibilidade.
É importante dizer que o juízo de admissibilidade possui dupla análise acerca dos requisitos, isto é, possui o juízo de admissibilidade “a quo” e o juízo de admissibilidade “ad quem”. Aquele é realizado pelo órgão que proferiu a decisão recorrida e este que é realizado pelo órgão incumbido da análise do mérito recursal.
Porém, vale dizer que há uma exceção, pois o recurso de embargos de declaração, que tem previsão legal no artigo 897-A da CLT, permite que julgue o mérito recursal realizado pelo juízo “a quo”.
Todavia, vale dizer que a verificação dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo juízo de origem “a quo” certifica-se apenas na existência dos requisitos no momento da interposição do recurso. O juízo de admissibilidade, entretanto, não será removido da apreciação do juízo “ad quem”.
Assim, é o entendimento de Wagner Giglio:
Os pressupostos recursais passam por duplo exame: o juízo a quo os analisa preliminarmente, autoriza ou não o seguimento do apelo, mas sua decisão não constrange o juízo ad quem, superior, que tanto poderá rejeitar o recurso admitido, ao reexaminar os pressupostos, como ordenar a subida daqueles que haviam sido indeferidos, promovendo o agravo de instrumento interposto