Jovem_consumidor
14968 palavras
60 páginas
Anna Waleria Sampaio de Araújo(Organizadora)
Cartilha do Jovem
Consumidor
Fortaleza - Ceará
2007
Copyright - © 2007 by INESP
Coordenação Editorial: Tereza Barros e Tereza Porto
Diagramação: Mário Giffoni
Textos: Anna Waleria Sampaio de Araújo, Ana Odete Bastos Florentino
Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP
Revisão: Ana Odete Bastos Florentino e Erica Torres
Presidente do INESP: Antonio Nóbrega Filho
Coordenadoras do Procon-Assembléia: Josemara de M. Saraiva Ponte
Telma Valéria Pimentel Moreira
Permitida a divulgação dos textos contidos neste livro, desde que citados autor e fontes.
EDITORA INESP
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APRESENTAÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei n°
8.078/90 e que entrou em vigor em março de 1991, veio como instrumento para proteger cidadãos que fazem compras ou contratam algum serviço.
A comunidade jovem está iniciando um novo exercício que é o de exercer a cidadania, e para que o faça de forma correta e mais eficaz é necessário que saiba exatamente o que comporta essa cidadania, os direitos e deveres. Contudo a linguagem utilizada na lei é muito técnica, o que dificulta a compreensão. A Cartilha do Jovem Consumidor foi elaborada em uma linguagem atual e fácil, explicando de forma acessível os direitos e deveres do cidadão, concentrando-se nas situações mais comuns à vida dos consumidores, dando dessa forma a praticidade e a objetividade de que o jovem necessita.
Neste sentido, a Assembléia Legislativa do Estado do
Ceará, através da Comissão de Defesa do Consumidor –
PROCON Assembléia, compreendendo a necessidade de desmistificar conceitos e termos legais, reedita a Cartilha do
Jovem Consumidor como um instrumento de fácil compreensão sobre os direitos do consumidor.
Deputado Domingos Filho
Presidente da Assembléia Legislativa do Ceará
INTRODUÇÃO
O Código de Defesa do