JO O DOS SANTOS CRISTO EXCE O DE INCOMPETENCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – ESTADO DO PARANÁ.

Autos nº 0009565-09.2015.8.17.0018

JOÃO DOS SANTOS CRISTO, já qualificado nos autos em epígrafe, de ação de cobrança movida por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve, com endereço profissional na Avenida Santos Dumont, n° 2166, na cidade de Maringá/PR, vem, respeitosamente à honrosa presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 307 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA pelas razões que passa a expor, fundamentar e requerer:

I. Dos Fatos

1. O Excepto propôs a presente ação de cobrança pleiteando receber do Excipiente o valor estabelecido em contrato particular de fornecimento de hortifrutigranjeiros, de um salário mínimo.

2. Todavia, a ação foi proposta perante este DD. Juízo, sendo que o Excipiente é residente e domiciliado em Sarandi, Paraná, devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Sarandi.

II. Do Direito

3. Preceitua o artigo 327 do Código Civil que: "Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei”.

4. Ainda, nos termos do artigo 94, “caput”, do Código Civil, “a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu”.

5. Dessa forma, considerando a regra dos dispositivos acima citados, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda, não é a Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, mas sim um dos juízos das Varas Cíveis da Comarca de Sarandi, para onde deverá ser remetido o presente processo.

III. Dos Pedidos

A vista do exposto, requer seja o presente pedido recebido, processando-o, para ao final ser reconhecida a incompetência deste Juízo, remetendo-se os