Jeitinho brasileiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (337 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO

O primeiro argumento sustentado pelos defensores da idéia da abstrativização do controle concreto reside na denominadatranscendência dos motivos determinantes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Registre-se que as questões prejudiciais ou incidentais – como é a arguição de inconstitucionalidade no controleconcreto – não ensejam, a princípio, a formação de coisa julgada material, eis que não se encontram incluídas na parte dispositiva do julgado.
Não obstante, tal premissa vem sendo relativizada, dandolugar à transcendência dos motivos determinantes, constatada no instante em que os fundamentos possuem relevância maior do que a própria decisão.

O fenômeno da transcendência consiste basicamenteno reconhecimento da eficácia que transcende o caso singular, não se limitando à parte dispositiva da decisão, de modo que os fundamentos da decisão do STF – a ratio decidendi – em sede de controleconcreto de constitucionalidade vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública.

Um dos fatores que justifica a extensão dos fundamentos da decisão é o advento da admissão de causa de pediraberta na análise concreta de constitucionalidade.

No direito processual comum, a apreciação judicial é restringida tanto pelo pedido como pela causa de pedir constantes da ação. Em regra, é vedadoao julgador reconhecer a procedência do pedido por fundamentos diversos dos que foram sustentados na petição inicial, sob pena de extrapolar os limites da lide.

No entanto, o emprego da causa depedir aberta – atributo do processo objetivo – nos processos subjetivos resulta na tese de que, mesmo no caso concreto, "o STF não está adstrito aos motivos apontados pelos legitimados na petiçãoinicial. Isso significa que uma lei pode ser declarada inconstitucional ainda que por motivos diversos dos referentes à causa de pedir da ação."(PAIVA, 2008).

Em vista destas razões, os fundamentos...
tracking img