Jean jacques demolay

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TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL



Primeiramente se faz necessário entendermos o que vem a ser o Tribunal de Contas, para posteriormente enumerarmos suas funções e tudo aquilo que compete a este órgão.

O TC é um órgão autônomo e independente, ao qual a Constituição atribui competência para exercer o controle externo da Administração Pública, no exame dos atos de índole financeira eorçamentária.

Verifica-se que a implementação deste órgão é marca característica dos estados democráticos modernos, uma vez que é imprescindível que os atos de índole financeira da Administração sejam controlados por um orgão externa à própria Administração e dotado de autonomia e de garantias, para o desempenho de suas funções. 

Tais instituições de controle das contas públicas,quer apareçam como órgão colegiado (Tribunais de Contas), quer de forma unipessoal (Controladorias), detêm, nos dias atuais, a importante e indispensável tarefa de fiscalizar as receitas e despesas dos entes Federados, quer sejam em âmbito federal, estatal ou municipal, divergindo este ultimo dos demais como veremos mais a frente.

Assim, passada esta etapa preliminar, verificaremos a seguirum breve resumo das atribuições desses tribunais, suas prerrogativas, estrutura e áreas de atuação.



JURISDIÇÃO:




A jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza os órgãos e entidadesfederais, e aos Tribunais Estaduais (TCE) compete fiscalizar todos os organismos estaduais e municipais, exceção feita apenas aos Municípios que em 1988, possuíam Tribunal próprio (Rio de Janeiro e São Paulo), uma vez que a Constituição de 1988, garantiu a existência dos que haviam sido criados anteriormente, proibindo os demais Municípios de os instituírem.

FUNÇÃO FISCALIZADORAConsiste na realização de inspetorias e auditorias em órgãos e entes da administração direta e indireta (no caso do TCU, dos três poderes). Dentro desta função, é examinada a legalidade dos atos de admissão e de aposentadoria, por exemplo, bem como, a aplicação das transferências de recursos federais aos municípios, o cumprimento da LRF (principalmente no que tange à despesa com pessoal), doendividamento publico e ainda os editais de licitação, atos de dispensa e inexigibilidade.




FUNÇÂO JUDICANTE



O título atribuído a esta função gera algumas controvérsias. É importante destacar que os Tribunais de Contas não exercem função jurisdicional. Quando a Constituição de 1988 dispõe, em seu art. 71, II, que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis pordinheiro, bens e valores públicos, quer dizer que os Tribunais de Contas devem apreciar, examinar, analisar estas contas, até porque exercem, neste exame, função eminentemente administrativa.²

Esta apreciação pelo Tribunal de Contas está sujeita ao controle do Poder Judiciário em casos de vício de legalidade (jamais quanto ao mérito), não tendo o caráter definitivo que qualifica os atosjurisdicionais. Essa função, aqui chamada de judicante, é que viabiliza a imposição de sanções aos autores de irregularidades, como por exemplo, nos casos de infração à LRF.³


FUNÇÃO SANCIONADORA

Esta função é crucial para que o Tribunal possa inibir irregularidades e garantir o ressarcimento ao erário. Entre as penalidades normalmente aplicadas estão, por exemplo, a aplicação de multaproporcional ao débito imputado, multa por infração à LRF, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública por até cinco anos, declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança, dentre outras.

FUNÇÃO CONSULTIVA



Consiste na...
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