Ipva

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Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

* Origem: O IPVA veio substituir a Taxa Rodoviária Única e o selo-pedágio.
* Competência: dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs). Embora sejam cobradas e fiscalizadas pelos Estados, as receitas com o recolhimento do IPVA são divididas com os municípios: 50% aos Estados e 50% aos municípios.
* Base legal: art. 55, incisoIII, CF/88

O IPVA em Góias
* Bases legais: Instituído pela Lei estadual nº 11.651/91 e regulamentado pelo Decreto estadual nº 4.852/91.
* Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federal onde o veículo estiver licenciado.

* Sujeito Passivo: proprietário de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que domiciliado no exterior.
*Fato gerador: incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.
* Base de cálculo: I - o valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcional e acessório e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição doveículo novo por consumidor final;
II - o valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de "trading", por consumidor final;
III - o valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do documentorelativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
IV - o somatório dos valores constantes de documento fiscal relativo à aquisição de parte e peça e a serviço prestado, quando se tratar de veículo montado pelo próprio
consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório ser inferior ao valor médio demercado;
V - o valor médio de mercado divulgado em tabela elaborada por ato do Secretário da Fazenda, quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior.
* Alíquotas:
1,25% para ônibus, microônibus, caminhão, veículos aéreos e aquáticos utilizados no transporte coletivo de passageiros e de carga, isolada ou conjuntamente;
2,5% para motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo,motoneta e automóvel de passeio com potência até 100 cv;
3,45% para os veículos utilitários;
3,75% para veículo terrestre de passeio, veículo aéreo, veículo aquático e demais veículos não especificados.

Isenção
* Ocorre o FG, mas não incide o IPVA nos seguintes veículos:
* Máquina e trator agrícolas e de terraplenagem;
* Aéreo de exclusivo uso agrícola;
* Destinado exclusivamenteao socorro e transporte de ferido ou doente;
* Fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;
* O ônibus ou microônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e descenso para deficiente físico;
* Utilizado comoautomóvel de aluguel (táxi ou moto táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário;
* De combate a incêndio;
* Locomotiva e vagão ou vagonete automovidos, de uso ferroviário;
* Embarcação de pescador profissional, pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira comcapacidade de carga de até 3 (três) toneladas, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário;
* Com 10 (dez) anos ou mais de uso;
* Ônibus ou microônibus destinados ao serviço de transporte de passageiro de turismo e escolar, desde que credenciado junto ao órgão competente para regulação, controle e fiscalização desse serviço.
* A propriedade de veículo automotor novo,...
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