INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE xxxxxxxxx, ESTADO DO xxxxxx.

MENOR xxxx, brasileira, menor impúbere, neste ato assistida pela sua genitora MÃE xxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade RG n. xxxx, inscrita no CPF sob o n. XXXX, ambas residentes e domiciliadas na Avenida XXXXXXXXX, XXX, Cidade-Estado, por intermédio de seu advogado, “ut” procuração anexada, com escritório profissional no endereço abaixo tipografado, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA
CUMULADA COM ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO

Em face do pai registral PAI 1 XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. MG.XXXX/, inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente na , xxx, xxx, Uberlândia/MG e do indigitado pai PAI 2 XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG: MG xxxx , inscrito no CPF: xxxx3, residente e domiciliado na Rua xxxx, xx – centro – Prata – MG

1- PREÂMBULO
Cumpre de início esclarecer que a Autora, neste ato assistida pela sua genitora , busca com a presente ação é anular o registro de paternidade face a erro de fato, conforme se esclarecerá na exposição fática, indicando o indigitado pai, diga-se de passagem, anuente.

2- DA LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSA”

Apesar de a ação negatória de paternidade ser de cunho declaratório, como também o é a declaratória de inexistência de filiação legítima esta última melhor se amolda a situação em tela conforme vem assentando a jurisprudência pátria, já que a negatória de paternidade deve ser proposta exclusivamente pelo pai, conforme prepondera na doutrina.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FILIAÇÃO - REGISTRO CIVIL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO.
1. Tratando a espécie, não de ação negatória de paternidade, mas sim de declaratória de inexistência de filiação legítima por alegada falsidade ideológica, suscetível é